Projeto defende transparência em obra pública

Majeski propõe, no local das construções, placas com dados sobre o contrato celebrado pelo governo do Estado

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre

Sergio Majeski
Autor afirma que obras públicas consomem enorme quantidade recursos financeiros públicos / Foto: Tati Beling

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 16/2019, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB). A matéria prevê a afixação de placas que informem sobre o contrato celebrado em obras realizadas pelo governo do Estado, empreiteiras contratadas ou concessionárias de serviço público.

De acordo com a proposição, as informações que deverão ser dispostas nas placas incluem: datas de início e de conclusão, nome da empresa que realiza o projeto, número do contrato administrativo ou processo licitatório, valor inicial do contrato e seus acréscimos, endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra e contato do órgão que o cidadão poderá recorrer caso queira ter acesso aos documentos relacionados ao projeto.

O PL salienta que essas placas devem ser colocadas em locais visíveis e próximos à obra, constando, no mínimo, três metros de largura por dois metros de altura. As resoluções presentes na virtual lei devem estar expressas já no edital de licitação.

Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento da medida resultará em multa diária de 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 342,17 – por até 30 dias corridos. Passado este período, sem a regularização, outras penalidades poderão ser impostas, incluindo a suspensão do contrato.

Majeski afirma que as obras públicas consomem enorme quantidade recursos financeiros públicos e com frequência as mesmas são paralisadas ou levadas em ritmo desacelerado. Segundo o deputado, obras superfaturadas ou abandonadas são uma realidade na gestão pública.

“Atualmente, as placas no Estado do Espírito Santo apresentam apenas o custo e o prazo para conclusão das obras, mas a indagação que sempre fazemos é ‘a partir de quando?’. Dessa forma, diante de mais informações (...) a sociedade civil organizada poderá atuar de forma mais eficaz na cobrança de resultados ao Poder Público.”, enfatizou Majeski em sua justificativa.

Tramitação

A matéria foi devolvida ao autor por infringir o artigo 63 da Constituição Estadual, que diz respeito às competências do Poder Executivo. Majeski recorreu à Comissão de Justiça e aguarda parecer.

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