PLC do Fundo Soberano começa a tramitar

Com recursos provenientes de atividades ligadas à exploração de petróleo e gás natural, governo espera gerar poupança para a cobertura de contingências fiscais

Por Gabriela Zorzal

Plataforma de exploração de petróleo
Comissões de Justiça e Finanças vão analisar proposta / Foto: Divulgação

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2019, que cria o Fundo Soberano do Espírito Santo (Funses), ligado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foi lido no plenário nesta segunda-feira (20). Os recursos do fundo serão provenientes de atividades ligadas à exploração de petróleo e gás natural e terão dois destinos: promover o desenvolvimento do Estado e gerar uma poupança para momentos de contingências fiscais.

O Espírito Santo, de acordo com a justificativa da matéria, vai receber em breve um importante recurso financeiro resultado de um acordo firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras em fevereiro deste ano.

A proposta do governo é que o Fundo Soberano seja voltado para o desenvolvimento do Estado com uma reserva de 40% do valor para a cobertura de contingências fiscais. “Investiremos no fundo, ainda em 2019, mais de R$ 400 milhões que será extraído dos valores que receberemos como decorrência da implementação do acordo do Parque das Baleias”, explica o governo na justificativa da matéria.

De acordo com a proposta, até o ano de 2022, 40% do recurso deverá ser destinado a essa poupança. O valor será reduzido para 30% no período de 2023 a 2026; e 20% a partir de 2027. O PLC também leva em conta que, por se tratar de recursos naturais não renováveis, mais cedo ou mais tarde esses recursos não estarão disponíveis para exploração em escala comercial. Dessa forma, para garantir a sustentabilidade do fundo, o governo propõe que parte da arrecadação com royalties e participação especial seja destinada ao fundo.

Na justificativa da matéria, o Executivo registra que o governo do Estado é o segundo maior produtor de gás natural do país e o terceiro maior produtor de petróleo. “Essas atividades rendem ao Espírito Santo uma soma (em royalties e impostos) que representa pouco mais de 20% de nossa receita corrente líquida”, registra na justificativa do projeto.

O PLC também cria o Conselho Gestor do Fundo Soberano, responsável pelas diretrizes gerais da utilização dos recursos do fundo. O agente de desenvolvimento do Funses será o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), e o Banestes, o agente financeiro.

O PLC também traz regras para o saque dos recursos desse fundo. De acordo com a matéria, eles poderão ser utilizados após 15 anos e desde que a poupança tenha alcançado a marca de R$ 2 bilhões. O recurso também deverá ser utilizado garantindo um saldo mínimo de R$ 1 bilhão em conta.

Entenda

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em dezembro de 2018, consulta pública para a elaboração de uma minuta propondo o encerramento da controvérsia envolvendo as áreas do Parque das Baleias. O parque era dividido entre oito áreas: Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o campo de Jubarte. A proposta da agência era unificar todas em um único grupo.

O conflito ocorreu pela posição contrária da Petrobras, que não concordou com a unificação de todas as áreas. O principal ponto de divergência se referia ao pagamento da Participação Especial (PE), compensação financeira pelo volume de produção direcionada aos estados, municípios e União. O pagamento só é realizado em operações classificadas como “alta produtividade”. Com o bloco unificado, o investimento da empresa na área aumentaria.

Em fevereiro deste ano, a Assembleia Legislativa (Ales) autorizou o governo a celebrar acordo para resolver a situação do Parque das Baleias, unificando os campos. O governador Renato Casagrande (PSB) anunciou, então, a criação do Fundo Soberano, alimentado com os recursos da exploração do petróleo e gás natural desse bloco.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças antes de ser votada em plenário.

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