PL propõe central de intérpretes de Libras

Gandini quer assegurar atendimento a pessoas com deficiência auditiva que procuram serviços públicos estaduais

Por Gleyson Tete

Gandini
Segundo Gandini, comunicação em vídeo poderá auxiliar no atendimento / Foto: Tati Beling

Autorizar o Poder Executivo a criar a Central Estadual de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Sedu) – voltada para a comunicação virtual com pessoas com deficiência auditiva que procurem os serviços públicos estaduais. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 103/2019, elaborado pelo deputado Fabrício Gandini (PPS).

“O objetivo é garantir atendimento de qualidade a pessoas com deficiência auditiva por meio de serviços de tradução e interpretação, além de facilitar o acesso a serviços públicos nas situações em que o órgão estadual não dispuser de servidor proficiente em Libras”, argumenta na justificativa da proposta. 

Comunicação em vídeo

De acordo com a iniciativa, a central poderá ter tecnologia para transferência de imagem para as recepções das repartições públicas, a serem definidas pelo Executivo, para facilitar a comunicação por vídeo entre os intérpretes da Central e as pessoas com deficiência. Já para receber o atendimento presencial do intérprete, o interessado deverá fazer agendamento prévio do serviço.

“As pessoas com deficiência auditiva receberão atendimento instantâneo e em tempo real, por meio de videoconferência, no qual o intérprete de Libras da Central ajudará na explicação, na exposição de dúvidas e na orientação necessária, conforme explanação dada no órgão estadual que o atendeu”, esclarece Gandini.

Os órgãos estaduais poderão celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em educação de surdos. Em caso de aprovação do PL, o Executivo deverá regulamentar a nova legislação em até 90 dias a partir de sua publicação em diário oficial. Após a edição do decreto o governo terá mais 180 dias para colocar o serviço em funcionamento. 

Tramitação 

A proposição foi considerada inconstitucional por invadir competência do chefe do Executivo estadual. O autor, entretanto, recorreu ao Plenário. A matéria encontra-se na Comissão de Justiça, que vai elaborar parecer a ser apreciado pelo Plenário. 

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