Audiência avalia 13 anos da Lei Maria da Penha

Debate reuniu mulheres representantes de poderes, órgãos públicos e de movimentos sociais para tratar de avanços e retrocessos no combate à violência contra a mulher

Por Aldo Aldesco

Audiência pública da Comissão de Cidadania
Audiência pública da Comissão de Cidadania debateu os 13 anos da Lei Maria da Penha / Foto: Tati Beling

Instituída em 2006, a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - é marco na punição à violência contra as mulheres e na adoção de medidas protetivas. Nesta sexta-feira (23), no Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia, as mulheres fizeram uma avaliação dos 13 anos de vigência da legislação, destacando os avanços no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres e os possíveis retrocessos com o atual Governo Federal.

A audiência pública da Comissão de Cidadania foi dirigida pela deputada Iriny Lopes (PT) e contou com a presença de representantes do Governo do Estado, órgãos judiciários e movimentos sociais.

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Órgãos públicos

A secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, disse que a Lei Maria da Penha é importante porque leva os poderes a terem políticas públicas para as mulheres. “É importante porque traz a obrigação dos estados e municípios, do poder Judiciário a se comprometer. A gente precisa dessa educação, porque isso muda nossa postura com relação à violência contra as mulheres”, enfatizou.

Nara reforçou as ações do Plano de Políticas Públicas para as Mulheres no Estado do Espírito Santo, fruto do mandato anterior (2011-2014) e relançado agora no governo de Renato Casagrande (PSB), instituindo o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que representa um conjunto de ações.

A vice-governadora, Jacqueline Moraes, tratou do andamento da política. “O que vamos fazer para que as mulheres se sintam protegidas por este governo. O principal objetivo é dar visibilidade, empoderar e fortalecer o empreendedorismo das mulheres. O empreendedorismo emocional, social e produtivo. Muito pouco se tem falado sobre isso. Trabalhar a autoestima, qualificação, capacitação, produção e direitos humanos”, salientou.

Proteção

A representante da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, Carolina Brandão Lodi, dividiu em quatro momentos a situação das mulheres na história. O período em que a sociedade patriarcal tratava a mulher como coisa; o momento da violência antes da Lei da Maria da Penha, quando a violência contra as mulheres não era considerada diferente de outros tipos de violência; a Lei Maria da Penha, quando a violência é tratada como crime e se transforma em inquéritos policiais e o agressor é punido; o quarto momento é quando se adota as medidas protetivas e a responsabilização de seu descumprimento.

A deputada Iriny Lopes ressaltou os aspectos positivos dos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha. “Ao longo dos séculos, fomos coisificadas, éramos coisas com papel pré-determinado. Uma filha vai casar para perpetuar a família, outra vai ficar para cuidar dos pais quando estiverem velhos”, enumerou. Para Iriny, a violência era invisível, mesmo que apanhasse e ficasse com marcas no corpo. “A herança patriarcal, machista, misógina, precisa acabar”, reiterou.

Entre os homicídios no ES, segundo a parlamentar, aqueles contra as mulheres têm o maior índice e se destaca a violência contra a mulher negra. Iriny lembrou ainda que não há verba disponível para o Disque 180 do Governo Federal e sugeriu uma versão estadual do sistema de denúncia.

Origem

Iriny Lopes, que foi relatora da Lei Maria da Penha na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, lembrou que a nova legislação nasceu a partir da organização dos movimentos das mulheres que, em seguida, junto com o Congresso Nacional, construíram a peça legal.

“Queríamos um símbolo para a lei, que propiciasse visibilidade para a lei. Escolhemos uma sobrevivente e inconformada que denunciou, inclusive na ONU, as violências sofridas”, destacou. 

A defensora pública, Mariana Sobral, ressaltou o trabalho de defesa dos direitos das mulheres realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos. Observou que a violência de gênero se dá em vários campos e em ciclos na relação entre o homem e a mulher no ambiente familiar.

Vítimas

A representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Tchena Maso, colocou algumas preocupações, como a falta de casa de acolhida pelas mulheres vítimas de violência, quando a autonomia financeira da mulher está em questão. Ela entende que há resistências nos tribunais com relação à aplicação da lei, e observou também que a violência contra as mulheres aumenta com a ociosidade dos chefes de família que perdem seu trabalho e são vítimas do alcoolismo nas comunidades.

Do Fórum de Pessoas com Deficiência de Vila Velha, Rosilda Maria Dias reivindicou a instituição de transmissão por Libras na TV Assembleia, a instituição de infraestrutura que favoreça as pessoas com deficiência, e ainda questionou qual é a proteção do Governo Estadual para essas pessoas no caso de violências contra a mulher.

Eliana Silva do Movimento de Mulheres Negras da Serra cobrou a presença do governo nas periferias e políticas públicas contra o feminicídio, além de punição mais severa para casos de crimes de violência contra a mulher.

Mesa

Além da deputada Iriny Lopes, que conduziu os trabalhos, fizeram parte da mesa a vice-governadora, Jacqueline Moraes; a defensora pública, Mariana Sobral; a representante da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher Carolina Brandão Lodi; a representante do Tribunal de Justiça, Maria Inês Martins Veltri Costa; a secretária de Direitos Humanos, Nara Borgo; e a ex-deputada Luzia Toledo.

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