Assembleia aprova cinco projetos parlamentares

Matérias tramitavam em regime de urgência e foram analisadas em sessão extraordinária nesta terça (8)

Por Gleyson Tete

Sessão extraordinária nesta terça (8)
Matérias foram votadas em sessão extraordinária nesta terça-feira (8) / Foto: Tati Beling

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa (Ales) cinco matérias de origem parlamentar. Todas tramitaram em regime de urgência, receberam parecer oral em Plenário das comissões, foram aprovadas com voto simbólico e agora seguem para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

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Uma das propostas aprovadas foi o Projeto de Lei (PL) 648/2019, de Alexandre Xambinho (Rede), que concede isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) para o motorista profissional desempregado há mais de seis meses e com domicílio e registro do documento no Estado.

Após sua aprovação, Xambinho agradeceu o voto dos colegas e destacou a importância de sua iniciativa diante do elevado número de desempregados no País. “É para atender aos pais de família de nossa população que são profissionais na área do trânsito, estão desempregados há mais de seis meses e não têm condições de renovar sua habilitação e retornar ao mercado de trabalho porque não têm condições de pagar cerca de R$ 1mil“, explicou.

Sustentabilidade

Duas das iniciativas aprovadas são de autoria do Dr. Emílio Mameri (PSDB) e possuem como foco atenuar o impacto do uso do plástico no meio ambiente. A primeira, o Projeto de Resolução (PR) 33/2019, tem um caráter mais interno ao estabelecer o prazo de três anos para o fim da utilização de produtos descartáveis na Casa e sua substituição por outros de maior durabilidade.

Já o PL 26/2019, aprovado com emenda substitutiva do próprio autor, proíbe restaurantes, bares, ambulantes e similares de utilizarem copos plásticos descartáveis. Tais produtos deverão ser substituídos por outros biodegradáveis, oxibiodegradáveis ou de uso permanente. Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar à nova lei, que prevê multa de cerca de R$ 3,5 mil para quem descumpri-la, dobrada em caso de reincidência.

Ao final das votações, o parlamentar subiu à tribuna para alertar sobre o consumo excessivo de copos plásticos descartáveis. De acordo com Mameri, diariamente cerca de 720 milhões destes copos são consumidos no Brasil, o equivalente a 1,5 mil toneladas. Ele salientou que somente na Assembleia foram consumidos 770 mil copos no ano passado.

“Por mais que cause algum transtorno inicial sabemos que esses copos podem ser substituídos por outros de material biodegradável, oxibiodegradável ou por copos reutilizáveis feitos, por exemplo, de vidro, metal ou plástico durável”, lembrou o tucano.

Fundo

Elaborado pela deputada Iriny Lopes (PT), o PL 294/2019 muda a redação de inciso da Lei 8.308/2006, que criou o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, que versa sobre os investimentos que os municípios podem fazer com o dinheiro repassado pelo fundo.

O item que dizia anteriormente “construção de habitação para população de baixa renda” passa a vigorar como “construção, reforma ou ampliação de habitação para população urbana e rural que ganham até três salários mínimos de renda mensal total”.

Segundo a petista, a ideia do projeto teve como base estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) que apontam para um déficit de 7,8 milhões de unidades habitacionais no Brasil. “Essa lei vai garantir ao governo do Estado o cumprimento da Constituição e que possa ofertar programas acessíveis à população cuja renda atinja no máximo três salários mínimos”, frisou.

A matéria foi acolhida com emenda apresentada pelo deputado Dary Pagung (PSB), vice-líder do Governo, que acrescenta o inciso “mobilidade e acessibilidade urbana” entre os tipos possíveis de investimentos a serem realizados pelas cidades com a verba do dispositivo estadual.

Moqueca

Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 803/2019, de Marcelo Santos (PDT), que acrescenta item ao anexo I da Lei 10.974/2019 para conceder ao município de Anchieta o título de Capital Estadual da Moqueca Capixaba. O pedetista ressaltou que o local é famoso por um festival gastronômico que tem o prato como estrela principal.

“É importante garantir através de uma lei a capital para mostrar essa tradicional culinária e que moqueca é capixaba, o resto é peixada! (A lei) vai ser direcionada para um município que tem uma importância vital e que sofreu um baque com paralisação da Samarco”, recordou.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 803/2019, de Marcelo Santos (PDT), que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974/2019, conferindo ao município de Anchieta o Título de Capital Estadual da Moqueca Capixaba. Aprovado;

2. Projeto de Resolução (PL) 33/2019, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que estabelece a diminuição progressiva, até a completa vedação, de aquisição de utensílios descartáveis, no âmbito do Poder Legislativo do Estado. Aprovado;

3. Projeto de Lei (PL) 26/2019, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no Estado e dá outras providências. Aprovado;

4. Projeto de Lei (PL) 294/2019, de Iriny Lopes (PT), que altera o inciso V, artigo 3º da Lei 8.308/2006, que cria o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências. Aprovado;

5. Projeto de Lei (PL) 648/2019, de Alexandre Xambinho (Rede), que concede isenção de pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutor profissional desempregado. Aprovado.

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