Por meio do Projeto de Lei (PL) 676/2019, em Tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o deputado Sergio Majeski (PSB) obriga o governo do Estado a divulgar determinados dados ambientais do Espírito Santo no Portal da Transparência.
Inspirado no Ranking de Transparência Ambiental do Ministério Público Federal (MPF), lançado em 2018 e de caráter recomendatório, a medida do parlamentar elenca 47 itens que devem ganhar publicidade mediante força de lei.
Entre eles estão informações sobre áreas embargadas, arrecadação de multas, assentamento de reforma agrária, conflitos fundiários, degradação e desmatamento, terras devolutas, terras indígenas e quilombolas, unidades de conservação, entre outros.
O deputado justifica que o ES ficou em 5º lugar no ranking do MPF. “Porém, observamos que o índice alcançado é baixo (0,29), sendo que está muito aquém da pontuação máxima (1,00), o que demonstra que a colocação alcançada se deve muito mais ao baixo desempenho das demais unidades da federação do que a existência de bons mecanismos de transparência ambiental”.
A pontuação leva em conta a avaliação do trabalho de órgãos ambientais do estado, como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal e Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), por exemplo.
Tramitação
A matéria foi lida e teve sua tramitação autorizada. As comissões de Justiça e de Finanças emitirão parecer sobre o projeto.
