Projeto torna sem efeito desativação de cartórios

Enivaldo quer reverter procedimento da Corregedoria Geral de Justiça que determinou fechamento imediato de 51 serventias extrajudiciais

Por Nicolle Expósito

Enivaldo dos Anjos
Para Enivaldo, desativação de cartórios vai prejudicar atendimento em distritos afastados / Foto: Tati Beling

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019 pretende tornar sem efeitos provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que decidiu desativar imediatamente 51 serventias extrajudiciais do Estado. Para o autor da proposta, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o fechamento representa “o desmonte do atendimento cartorário às comunidades onde se encontram estabelecidos tais distritos judiciários”. 

O parlamentar avalia que a desativação das serventias tem impacto na vida de milhares de capixabas, especialmente os que vivem em distritos mais afastados que terão de se deslocar até a sede dos municípios para ter acesso a serviços como registro de nascimento. Entre as localidades afetadas estão, por exemplo, Itaúnas, em Conceição da Barra; Pontões, em Afonso Cláudio; Monte Sinai e Cachoeira de Itaúnas, em Barra de São Francisco; e Pacotuba, distrito de Cachoeiro de Itapemirim.

O deputado cita, na justificativa do PDL, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que a desativação dos cartórios não pode ser feita via provimento, mas apenas por meio de lei. O texto esclarece ainda que a iniciativa do Legislativo estadual não exorbita sua competência, dado que é função da Assembleia “fiscalizar as ações normativas que contrariem as Leis vigentes e a própria Constituição Federal”.

O autor já repercutiu o assunto na tribuna do Plenário. Na ocasião Enivaldo criticou o fechamento de um cartório no distrito de Santo Agostinho, em Água Doce do Norte.  O PDL segue para análise das Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. 

Entenda

No mês passado, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, por meio do Provimento 35/2019, desativar imediatamente 51 serventias extrajudiciais. O argumento principal é que muitos desses cartórios estão vagos mesmo após realização de dois concursos públicos (2006 e 2013) e apresentam baixa arrecadação, motivo pelo qual não houve interesse dos candidatos nos certames. 

As serventias extrajudiciais previstas na Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios) atuam em caráter privado por delegação do poder público, realizando serviços notariais (tabelionatos) e de registro, entre eles registro de imóveis, autenticação de documentos, registros de nascimentos, óbitos, adoções e resolução de conflitos como divórcio consensual. 

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