Novas leis de autoria parlamentar em vigor

Regras permitem maior fiscalização de produtos comprados por peso em supermercados e também criam datas especiais

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre e assessoria de comunicação

Balança digital
Balanças deverão ser disponibilizadas em supermercados para que consumidores façam a pesagem / Foto: Divulgação

Três leis de autoria parlamentar passam a valer a partir desta sexta-feira (6): duas tratam de datas especiais e a outra obriga supermercados disponibilizarem balanças para que consumidores façam a pesagem e vejam o valor do produto adquirido por peso. A Lei 11.080/2019, de autoria de Enivaldo dos Anjos (PSD), prevê multa de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 3.420,17 – em caso de descumprimento.

A nova regra se aplica também a padarias e similares. A lei determina ainda a disponibilização de balanças precisas com o valor dos itens visível e de fácil acesso, além de estarem em conformidade com as normas dos órgãos fiscalizadores. O texto da legislação na íntegra deverá ser fixado nas dependências da loja.

O art. 1º e seus dois parágrafos foram vetados. Em linhas gerais, esses pontos obrigavam os estabelecimentos a pesarem os produtos na presença dos clientes ou com ratificação no caixa. Também excluíam da exigência produtos embalados e pesados pela própria indústria, desde que não fossem fracionados para venda pelos supermercados.

Datas comemorativas

As datas que passam a fazer parte do calendário oficial do Estado a partir desta sexta são o Janeiro Branco (Lei 11.078/2019), de autoria de Adilson Espíndula (PTB), para estímulo do cuidado à saúde mental; e a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio, com origem em projeto da deputada Janete de Sá (PMN) - Lei 11.079/2019.

Essa data será lembrada na quarta semana de novembro anualmente em alusão ao Dia Internacional de Não Violência contra a Mulher - dia 25 do mesmo mês, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O objetivo é realizar ações conjuntas com os órgãos públicos do Estado para estabelecer políticas e conter o avanço da violência contra mulheres. Além disso, divulgar a legislação sobre proteção e direitos femininos, promover a difusão de informações sobre como mulheres podem se prevenir e combater abusos e crimes e apoiar melhorias na discussão desse tema.

“A sanção do governador a esse projeto é mais um passo importante no enfrentamento ao feminicídio, que só nos primeiros cinco dias de dezembro já fez duas vítimas no estado, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). Com a semana estadual a ideia é realizar ações além de envolver a sociedade nessa luta”, declarou Janete.

No caso do Janeiro Branco, a intenção do deputado é sensibilizar a população sobre a prevenção de doenças mentais como a depressão e ansiedade por meio de ações na área da saúde, além de divulgar a importância do tema para os cidadãos.

“O mês de janeiro está sendo o escolhido, devido ao fato de que em geral, no início do ano as pessoas estão predispostas a pensar sobre suas vidas em diversos aspectos, um ‘mês terapêutico’ que nos convida a busca de planejamentos e mudanças em nossas vidas”, destacou o deputado na justificativa da iniciativa.

CPI dos Maus-Tratos apura denúncia de zoofilia
Homem em situação de rua estaria maltratando cadela e dois filhotes em Vila Velha
Nos campos de Ecoporanga a luta continua
Mudança de tática do movimento camponês e novo massacre na região do Contestado capixaba
Caparaó reivindica mais segurança rural
População da região quer uma torre de telefonia para facilitar a comunicação, mais policiais, infraestrutura e reformas em delegacias
Matéria altera comando da Escola do Legislativo
Hoje, presidência da escola cabe ao 1º secretário; proposta é que qualquer deputado indicado pela Mesa Diretora possa assumir o cargo 
CPI dos Maus-Tratos apura denúncia de zoofilia
Homem em situação de rua estaria maltratando cadela e dois filhotes em Vila Velha
Nos campos de Ecoporanga a luta continua
Mudança de tática do movimento camponês e novo massacre na região do Contestado capixaba
Caparaó reivindica mais segurança rural
População da região quer uma torre de telefonia para facilitar a comunicação, mais policiais, infraestrutura e reformas em delegacias