Matéria obriga divulgar total de ingressos online

Sites poderão ser obrigados a fornecer previamente informações como o número de ingressos e sua disponibilidade por lote

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre

Marcos Garcia
Proposta é do deputado Marcos Garcia / Foto: Lissa de Paula

Em vista do aumento acelerado da oferta de serviços de vendas online, sobretudo no ramo de shows, eventos e festivais no estado, o deputado Marcos Garcia (PV) propôs uma medida para alertar o consumidor sobre a devida quantidade de ingressos disponibilizada em cada lote.

O Projeto de Lei (PL) 921/2019 tramita na Casa e determina que os eventos realizados em território capixaba por empresas em funcionamento no estado ficam obrigados a divulgarem previamente o número de ingressos ofertados por lote e o período de sua disponibilidade.

Caso aprovada e sancionada, a norma entraria em vigor 45 dias após sua publicação. Se as empresas descumprirem o que estabelece a virtual lei, a proposição define o pagamento de uma multa no valor de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 3.508,40.

“Faz-se necessária essa lei com a finalidade de alertar o consumidor sobre o produto que ele está adquirindo, informando a devida quantidade de ingressos disponibilizada em cada lote com o devido tempo de disponibilidade para efetivar a previsão do Código de Defesa do Consumidor acerca do tema”, completou o deputado.

Tramitação

O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Cultura, Defesa do Consumidor e Finanças.

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