Assistência judiciária: Von quer prioridade à mulher vítima de violência

Matéria visa garantir norma estadual em acordo com recentes alterações na Lei Maria da Penha (federal)

Por Aldo Aldesco

Carlos Von
Carlos Von é o autor do projeto / Foto: Tati Beling

Acrescentando mais uma medida de atenção preferencial às mulheres vítimas de violência, o deputado Carlos Von (Avante) apresentou o Projeto de Lei (PL) 966/2019, que obriga os serviços estaduais de assistência judiciária gratuita a atenderem com prioridade àquelas que sofrem violência doméstica.

Em caso de emergência, o prazo de atendimento não poderá passar de 48 horas, com a apresentação da documentação necessária para a demanda judicial ou extrajudicial.

De acordo com Carlo Von, a proposição estabelece norma estadual suplementar à recente alteração feita na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), no inciso III do parágrafo 2º do artigo 9º, a qual diz que se deve proceder ao “encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente”, conforme texto da Lei 13.894/2019.

Assim, a proposta do PL 966/2019 se justifica em nível estadual, segundo o deputado, pois para o “encaminhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar à assistência judiciária para ajuizamento de demandas faz-se necessária a construção de norma-regra destinada à criação de direito subjetivo de atendimento”, esclarece o deputado.

A proposição receberá pareceres das comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

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