Liquidação de débito: PL exige melhor divulgação

Medida proposta pelo deputado visa obrigar instituições financeiras a fixar cartaz ou aviso sobre o direito

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre

Gandini
Proposta foi apresentada por Gandini / Foto: Lissa de Paula

Avisar aos consumidores sobre o direito a desconto na liquidação antecipada de débito, essa é a proposta sugerida pelo deputado Gandini (Cidadania) em seu Projeto de Lei (PL) 856/2019. A divulgação se daria a partir da afixação de cartazes em locais de maior circulação de pessoas e de fácil visibilidade informando sobre o benefício assegurado pela Lei do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

O PL especifica que a norma será válida para instituições financeiras sediadas no estado, além de estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimo ou outras operações financeiras do gênero.

Em caso de descumprimento da determinação, a matéria institui a distribuição de notificações e advertências, mas em caso de persistência da infração, uma multa no valor de 1.500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 5.262.

Se mesmo após a aplicação da multa a violação não for corrigida, o estabelecimento pode ter a suspensão temporária das atividades, cassação da licença, chegando a ser interditado total ou parcialmente.

A proposição deixa a cargo do Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/ES) a aplicação das penalidades.

“O objetivo da presente proposição é o de colocar o consumidor em situação de equilíbrio na relação de consumo quando for negociar seu contrato com a instituição financeira”, explicou o parlamentar em sua justificativa.

Tramitação

A matéria passará por análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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