Bancos: cartazes para divulgar serviços gratuitos

Projeto de lei de Carlos Von quer ajudar consumidores a conhecerem seus direitos

Por Redação Web Ales, com a contribuição de Matheus Nobre

Carlos Von
Medida prevê multa em caso de descumprimento da virtual lei no valor atual de R$ 1.754 / Foto: Tati Beling

Para garantir os direitos dos consumidores capixabas, o deputado Carlos Von (Avante) propôs à Casa um projeto de lei que institui a afixação de cartazes de cunho informativo sobre os serviços gratuitos prestados pelas instituições bancárias no estado.

O Projeto de Lei (PL) 687/2019 especifica que entre esses serviços estão o fornecimento de cartões de débito ou a segunda via deste, transferências entre contas de mesmo banco e compensação de cheques, por exemplo, conforme o disposto na Resolução 3.919/2010 do Banco Central.

O deputado ressalta que a proposição abrange apenas clientes na categoria de pessoa física e que os consumidores também deverão ser avisados pessoalmente sobre as opções de gratuidade dos serviços oferecidos pelo banco.

“Constata-se clarividente ausência de conhecimentos dos consumidores acerca dos direitos já integrantes à órbita da personalidade jurídica dos consumidores, sobretudo ao se tratar de benesses de gratuidade de tarifas”, completou o parlamentar.

Caso as instituições financeiras não sigam o proposto na virtual lei, a matéria prevê o pagamento de uma multa no valor de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje a R$ 1.754,20.

Tramitação

A matéria foi publicada e aguarda parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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