PL exige exibição de alvarás de prédio público

Segundo proposta, documentação comprovando atendimento a normas de segurança deve ser afixada na entrada principal das edificações 

Por Márcia Tourinho

Gandini
Projeto de Gandini deve ser analisado pelas comissões de Justiça e Finanças / Foto: Tati Beling

O Projeto de Lei (PL) 879/2019 quer tornar obrigatória a afixação, na entrada principal dos edifícios públicos, de todos os documentos e alvarás que comprovem que estão dentro das normas de segurança de uso e de funcionamento. A iniciativa é do deputado Gandini (Cidadania).

Na justificativa, a proposta cita que a legislação obriga os prédios com repartições públicas a apresentar alvarás e licenciamentos emitidos por diversos órgãos fiscalizadores. No entanto, sem cumprir a legislação, muitos órgãos colocam em risco servidores e usuários que frequentam as repartições, segundo Gandini.

Se virar lei, o projeto prevê prazos máximos para o cumprimento das novas normas. Os prédios existentes, em funcionamento, terão 60 dias a contar da data da publicação da norma para adequação. Já novas edificações ou as que estiverem em reformas terão 30 dias para providências.

Tramitação

A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça e de Finanças da Casa.
 

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