Ato orienta condutas para o período eleitoral

Regras publicadas nesta segunda-feira (9) valem para deputados, diretores e servidores da Assembleia

Por Kissila Mell

Assembleia Legislativa do ES
Ales formula orientações para período eleitoral / Foto: Wellington Abner

Foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta segunda-feira (9) o Ato 2751/2020 com orientações de como parlamentares, diretores e servidores da Assembleia Legislativa devem se comportar no exercício de suas funções, durante o período eleitoral. 

De acordo com o procurador da Casa, Vinícius Oliveira, o ato é uma compilação de normas eleitorais, que tem o intuito de direcionar os servidores do Poder Legislativo, bem como os deputados, das condutas proibidas em período eleitoral. 

“O ato é voltado para os servidores da Assembleia Legislativa, tanto aos membros, como aos deputados e aos servidores efetivos e comissionados. Sua função é alertar os funcionários sobre as condutas vedadas em época de eleição. Em toda eleição o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualiza sobre as condutas proibidas, sobre prazos e procedimentos. Fazemos então uma análise sobre as resoluções do TSE junto com as outras leis existes, como o Código Eleitoral. Essa compilação pretende explicar ao servidor da Casa, do que pode ou não praticar durante o período eleitoral”.

Meios de Comunicação

Em época de pré-eleição, o parlamentar deve tomar cuidado para não se lançar pré-candidato antes do tempo previsto na legislação, que é o prazo de quatro de julho de 2020, noventa dias antes da eleição.

“Ao infringir a lei o deputado poderá receber uma punição, inclusive ter uma candidatura inviabilizada pela justiça eleitoral”, ressaltou Vinícius de Oliveira. 

A participação dos deputados na programação da TV Assembleia, inclusive durante as transmissões ao vivo, deverá ser resultado exclusivo do cargo político que exerce no corrente ano, sendo proibido utilizar o meio de comunicação para propaganda eleitoral, direta ou indiretamente. 

Também fica vedado ao parlamentar, valer-se do serviço público da TV e do site institucional da Casa, para cobertura de eventos em benefício de pré-candidato, candidato, partido político ou coligação. 

Em relação à veiculação de promoções institucionais da Assembleia, a partir do dia quatro de julho, fica proibido à publicação das referidas propagandas em páginas oficias do Poder Público, em redes sociais, placas e outdoors, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social. 

Outra proibição prevista no ato refere-se à utilização de doação, cessão ou venda de cadastro eletrônico de pessoas de acesso restrito da Assembleia Legislativa em favor de candidatos, partidos ou coligações.

Proibições para os agentes políticos e servidores

Aos agentes políticos, servidores ou não, ficam proibidas possíveis condutas que atrapalhem a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Como por exemplo, ceder a candidato ou a partido político, bem móveis ou imóveis que pertencem a órgãos públicos. Usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas. Ceder servidor público, durante o horário de expediente normal, com exceção do empregado que estiver licenciado.

Licença para atividade política

Os servidores da Assembleia Legislativa, efetivos e também os comissionados, que pretendem concorrer a cargo político devem observar alguns prazos e procedimentos. 

“O servidor efetivo que pretende ser candidato não pode continuar exercendo suas funções, é necessário se licenciar das atividades da Casa para concorrer aos cargos políticos”, esclareceu o Procurador Vinicius. 

O afastamento deverá ter início no dia quatro de julho, em obediência ao prazo de três meses para efeitos de desincompatibilização eleitoral, com a comprovação do registro da candidatura confirmado por certidão emitida pela Justiça Eleitoral, com o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do partido. 

Ademais, o servidor ocupante de cargo comissionado deverá requerer exoneração e licenciar-se do seu vínculo, assim como os titulares exclusivos de cargos de provimento. 

Vale ressaltar, que diante de suspeita de que eventual servidor tenha se candidatado apenas com vistas a se afastar do cargo, com intuito de receber seus vencimentos integrais, a Administração Pública deverá adotar as providências necessárias à apuração da existência de má-fé do servidor. Caso comprovado à má conduta, este deverá restituir os valores indevidamente recebidos no decorrer do afastamento.

Para regresso das atividades, o servidor deverá retornar ao exercício do seu cargo na segunda-feira após as eleições, dia 5 de outubro. 

“Para cargos de prefeito ou vereador não acumulam gratificações, sendo necessário optar pela remuneração do cargo de prefeito/vereador ou de servidor. Já o cargo de vereador, dependendo da Câmara que ele trabalha, ele poderá acumular os dois salários desde que ele consiga conciliar a função de servidor”, explicou. 

Uso de materiais ou serviços

Durante campanha eleitoral, é proibido aos parlamentares e servidores, utilizar das estruturas financeira, orçamentária, patrimonial, de bens móveis, de serviços e da estrutura física das dependências da Assembleia Legislativa, com exceção da realização de convenções partidárias. 

Também se aplica aos casos de materiais e serviços vedados no ato, a utilização dos carros oficiais, o envio de correspondência, o uso do sistema de telefonia, a concessão de passagens e diárias, aos parlamentares e aos servidores dos seus respectivos gabinetes. Tais serviços são permitidos apenas para o exercício do mandato parlamentar. 

O parlamentar deverá ficar atento, sobre a divulgação de propaganda nas dependências da Assembleia, sendo proibida também a gravação de imagens internas com objetivos eleitorais. 

O procurador Vinicius de Oliveira também destacou sobre a inauguração de obras públicas. “É permitido ao deputado inaugurar obras públicas, no entanto, a partir do dia quatro de julho é proibido que os candidato às eleições compareçam a essas inaugurações”. 

Sanções

Verificados indícios de irregularidade, o caso será encaminhado à Procuradoria Geral da Assembleia para que seja exarado parecer quanto à ilegalidade da conduta e possíveis sanções previstas na lei.

“As sanções são diversas. As principais delas estão previstas principalmente na Lei Eleitoral, onde o candidato terá a candidatura dele impugnada. Por exemplo, ao praticar uma conduta proibida, mesmo ganhando a eleição ele poderá sofrer a sensação de proibição de assumir o cargo. Fora isso, poderá sofrer improbidade administrativa, multa civil e até suspensão dos direitos políticos. Tudo vai girar em torno de sua capacidade eleitoral”.

Denúncia

Em casos de denúncias para apurar possíveis irregularidades, Oliveira orienta os seguintes caminhos: para atos praticados por servidores da Assembleia deve-se procurar a Ouvidoria ou a Administração da Casa, para instauração de processo administrativo. Já em casos praticados por parlamentares, a denuncia pode ser encaminhada à Ouvidoria ou à Corregedoria da Casa.

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