Medidas garantem cobrança proporcional de aluguel

Matérias contemplam estabelecimentos comerciais e templos religiosos que tiveram atividades suspensas por decreto

Por Márcia Tourinho | Atualizado há 1 mês

Medidas para garantir o pagamento proporcional de aluguel neste período de restrições de funcionamento devido à Covid-19 foram apresentadas na Assembleia Legislativa (Ales). Os projetos de lei (PLs) 202/2020 e 218/2020 são de autoria dos deputados Delegado Danilo Bahiense (PSL) e Euclério Sampaio (DEM), respectivamente.

Bahiense pretende garantir aos locatários de imóveis comerciais o direito de abatimento no valor dos aluguéis proporcional ao período de interrupção do funcionamento das atividades. O parlamentar recomenda que a medida de adequação seja estendida para um período de seis meses, ou enquanto durar a pandemia.

Já Sampaio sugere que templos religiosos tenham direito de pagamento proporcional do aluguel, além de proibir as concessionárias de água e luz a fazerem cobranças correspondentes ao período alcançado pelo decreto governamental.

A paralisação do comércio, bares e restaurantes, incluindo templo religiosos, está entre a série de medidas divulgadas pelo governo do Estado no dia 20 de março como forma de conter a disseminação do novo coronavírus. O Decreto 4604-R previa um prazo de 15 dias para o cumprimento das recomendações. Na quarta passada (1°), prazo foi prorrogado até o dia 12 deste mês.

Em sua justificativa, Euclério Sampaio lembra que, embora o Decreto Federal 10.282/20 considere o funcionamento de templos religiosos como serviços essenciais, aqui no estado eles continuaram fechados. “A ordem é não aglomerar pessoas e o público maior destes locais é formado por idosos que tem a indicação severa de isolamento”, afirma o parlamentar.

Para Danilo Bahiense a proposição é fundamentada na situação de imprevisibilidade que estamos vivendo por conta da pandemia pelo novo coronavírus e vai dar condições de equilibrar a questão econômica dos contratos de locação. “É justo que se procurem meios de diminuir o impacto financeiro dos estabelecimentos comerciais que se encontram fechados por conta de decisões do governo, o que pode ocasionar desemprego para muitos trabalhadores”, enfatizou.

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