Vai a 32 o número de municípios do Espírito Santo que têm o reconhecimento, por parte da Assembleia Legislativa (Ales), do estado de calamidade pública, em função da pandemia do novo coronavírus. Em sessão plenária virtual, os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (11), projetos de decreto legislativo (PDL) beneficiando mais 15 municípios: Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Vila Velha, Marechal Floriano, João Neiva, Ibatiba, São Roque do Canaã, Mucurici, Venda Nova do Imigrante, Conceição da Barra, Iúna, Divino de São Lourenço, Cachoeiro de Itapemirim e Marilândia.
Após parecer favorável, as matérias foram votadas em bloco e aprovadas por 28 votos favoráveis e um voto contrário, do deputado Capitão Assumção (Patriota). O presidente se absteve de votar conforme determina norma interna. Com validade até 31 de julho, o reconhecimento pela Ales de calamidade pública nos municípios permite às prefeituras flexibilizar o cumprimento de metas fiscais e limites de gastos com pessoal. Essa flexibilização está prevista no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em sessão virtual realizada no dia 30 de abril, o Plenário havia aprovado o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública de 17 municípios: Aracruz, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Linhares, Montanha, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Viana, Vila Pavão e Vitória. O Espírito Santo conta com 78 municípios. Vale registrar que a Assembleia Legislativa criou uma frente parlamentar para fiscalizar a execução de despesas públicas para o combate ao novo coronavírus.
Tramitação em urgência
Dois projetos de lei de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota) começaram a tramitar em regime de urgência a partir da sessão ordinária desta segunda (11). Com isso, as matérias já entram em pauta para votação na próxima sessão ordinária. O PL 227/2020, autoriza o Poder Executivo a aumentar em até 100% a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos. Já o PL 253/2020 antecipa para o domingo da mesma semana a comemoração de determinados feriados durante o período de emergência em saúde pública no Estado.
Terceira Ponte
Três novos projetos de lei, todos de autoria parlamentar, começaram a tramitar na casa a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual desta segunda (11). O PL 281/2020 proíbe a cobrança de pedágio na Terceira Ponte, que liga Vitória a Vila Velha, até a instalação de uma proteção de segurança ao longo da estrutura. A matéria é de autoria do deputado Euclerio Sampaio (DEM).
Outro projeto (PL 282/2020), este de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), veda o pagamento obrigatório de impostos pendentes como condicionante para a retirada de veículos de pátios autorizados. Por último, começou a tramitar o PL 283/2020, do deputado Bruno Lamas (PSB), que determina que instrumentos eletrônicos para medir a velocidade em vias urbanas e rodovias estaduais devem ter registro luminoso de acordo com legislação federal. Os projetos constavam no expediente da sessão ordinária.
