Suspensão de protesto de dívida é aprovada pelos deputados

A medida vale para o período de pandemia pelo novo coronavírus

Por Gabriela Zorzal

Alexandre Xambinho
Deputado é autor da proposta / Foto: Divulgação

Os deputados aprovaram, na sessão virtual ordinária desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 261/2020, de iniciativa do deputado Alexandre Xambinho (PL). A matéria suspende a inscrição de débitos em cartórios de protesto no estado por 90 dias em virtude da pandemia do novo coronavírus. A medida vale para débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, e pode ser prorrogada enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Espírito Santo, instituído pelo Decreto Legislativo 1/2020.

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A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O deputado Dary Pagung (PSB), que representa a liderança do governo na Casa, destacou que o Executivo já adotou medidas sobre o tema. “Vale ressaltar que o governo do Estado já editou o decreto 4.623-R, do dia 4 de abril de 2020, que determinou a suspensão de protestos relacionados a débitos tributários”. O projeto de lei apresentado por Xambinho, porém, é mais abrangente porque não trata apenas de dívidas relativas a impostos.

O autor da matéria, Xambinho, destacou que a demanda é dos empresários capixabas. “Estamos acompanhando o sofrimento de muitos empresários que não estão conseguindo fazer empréstimos por causa de débitos anteriores. Eles precisam de um apoio nesse período difícil para a economia. A aprovação desse projeto vai facilitar acesso a créditos bancários para que possam manter seus negócios abertos”.

De acordo com a Lei 9.492/97, o protesto de uma dívida em cartório de títulos tem por objetivo dar publicidade ao débito, dificultando ao devedor a aquisição de novo crédito. Esta norma permite que o título seja cobrado um dia após eu vencimento, salvo se houver contrato firmado entre as partes estabelecendo regras para a inscrição da dívida em cartório.

Prazo regimental

Outros três projetos de lei que constavam na pauta da sessão permanecem dentro do prazo regimental para apresentação de parecer pelas comissões permanentes. Amplamente discutido pelos parlamentares, o PL 197/2020, que trata do desconto de 30% nas mensalidades de instituições escolares da rede privada, aguarda análise da Comissão de Defesa do Consumidor. A matéria foi aprovada com emenda pelas Comissões de Justiça, Educação e Saúde.

Outros dois projetos são de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri): o PL 253/2020 propõe a antecipação de feriados enquanto durar a emergência de saúde pública; já o PL 227/2020 permite o aumento da alíquota de ICMS incidente em cigarros e produtos similares durante a pandemia.

Confira como ficou a pauta de votação:

1.    Projeto de Decreto Legislativo 46/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Alegre/ES. Aprovado;
 
2.    Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Apiacá/ES. Aprovado;

3.    Projeto de Decreto Legislativo 48/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Ibitirama/ES. Aprovado;

4.    Projeto de Decreto Legislativo 49/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Rio Bananal/ES. Aprovado;

5.    Projeto de Decreto Legislativo 50/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Ponto Belo/ES. Aprovado;

6.    Projeto de Decreto Legislativo 51/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de São Gabriel da Palha/ES. Aprovado;

7.    Projeto de Decreto Legislativo 52/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Presidente Kennedy/ES. Aprovado;

8.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Prazo regimental na Comissão de Defesa do Consumidor;

9.    Projeto de Lei 261/2020, do deputado Alexandre Xambinho, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Aprovado;

10.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 - R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Prazo regimental na Comissão de Justiça;

11.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus Covid-19. Prazo regimental na Comissão de Justiça

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