PL: ecoturismo e manejo sustentável no Mestre Álvaro

Concessão teria prazo de até 30 anos na área de preservação ambiental localizada no município de Serra

Por Wanderley Araújo

Mestre Álvaro
Foto: Divulgação

O deputado Bruno Lamas (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 278/2020 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão para a exploração de ecoturismo e de outras atividades comerciais pelo prazo de até 30 anos na área de preservação ambiental do morro do Mestre Álvaro, na Serra (município da Grande Vitória).

A matéria estabelece que o concessionário fica obrigado a executar projetos de restauração da área explorada ou manter uma produção florestal sustentável, de acordo com as normas vigentes e aprovadas pelos órgãos competentes e pelo gestor da unidade.

Diz a iniciativa que fica permitida a exploração sustentável de produtos florestais madeireiros e não madeireiros na reserva. Consta também como objetivo do projeto, entre outras medidas, criar e favorecer condições ao manejo sustentável da área; contribuir com o monitoramento ambiental e manutenção do Mestre Álvaro; permitir a implantação de reflorestamentos e sistemas agroflorestais na unidade de conservação; e promover o desenvolvimento de atividades industriais e artesanais de produtos de base florestal.

Falta de recursos 

Na justificativa da proposta, Bruno Lamas argumenta que a área de preservação ambiental do Mestre Álvaro urge por medidas de manejo florestal sustentável e economicamente viável. Isso, segundo ele, para garantir a proteção ambiental, visto a ausência de controle eficaz de espécies exóticas em áreas nativas contíguas, problemas de erosão, de insuficiência de recursos administrativos para correto manejo, falhas de manutenção, fiscalização e insuficiente aproveitamento das áreas.

"A implementação das medidas mencionadas exige ações custosas que demandam tempo, do qual o Estado não dispõe, elevados investimentos, que o Estado também não dispõe, e recursos materiais e tecnológicos diversos, igualmente insuficientes nas estruturas governamentais tradicionais", afirma.

Para o deputado, a concessão do uso da área de proteção ambiental mostra-se a maneira correta e eficiente para se atingir a melhor gestão da área. Bruno Lamas acrescenta que por meio de procedimento licitatório serão definidos os objetivos e características da concessão, notadamente prazo, indicações e restrições de uso de área, direitos da Administração e obrigações do concessionário, dentre as quais figurariam as intervenções necessárias para a recuperação das áreas desmatadas e preservação do bioma nativo na região.

A matéria foi despachada pela Presidência para tramitar no âmbito das comissões permanentes de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, antes da votação pelo Plenário.
 

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