Herança: passa parcelamento em 12 vezes de imposto

O tributo estadual é devido por pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos em decorrência da morte do antigo proprietário, ou por doação

Por Gabriela Zorzal

Bruno Lamas
PL é do deputado Bruno Lamas / Foto: Divulgação

Os deputados aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (26), realizada por videoconferência, o Projeto de Lei (PL) 23/2019, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB). A matéria permite o parcelamento em até doze vezes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Veja fotos da sessão virtual

O ITCMD é um imposto estadual devido por pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos por herança, em decorrência da morte do antigo proprietário, ou por doação. O PL altera a Lei Estadual 10011/2013, que, atualmente, permite o pagamento do imposto conforme regulamento, mas não descreve o parcelamento do valor. A matéria foi analisada pela Comissão de Justiça e Finanças.

Doação

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 300/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o governo a doar um terreno para a prefeitura de Vitória para o funcionamento de uma escola de ensino fundamental. De acordo com a matéria, o imóvel tem área de 2 mil m² e está localizado no bairro Romão. A prefeitura da capital vai ter um prazo de cinco anos para demolir a edificação atual e construir uma instalação onde vai funcionar a Escola de Ensino Fundamental Irmã Jacinta Soares de Souza e Lima. O Projeto foi analisado pelas Comissões de Justiça e Finanças.

Patrimônio Histórico

Outro projeto aprovado é o PL 599/2019, de autoria do deputado Gandini (Cidadania) que declara o Santuário-Basílica de Santo Antônio como patrimônio histórico material do Estado. O projeto foi analisado pelas Comissões de Justiça, Cultura e Finanças.

Na justificativa da matéria, o autor descreve que a construção da Basílica Santo Antônio tem inspiração na arquitetura renascentista italiana da Igreja Nossa Senhora da Consolação (tempio di Santa Maria della Consolazione) da cidade de Todi, Itália. Seu estilo arquitetônico é formado por cúpulas, arcos, pilastras, paredes de concreto, tijolos e argamassa. Tem 37 metros de altura, dotada de 900 metros quadrados de espaço interno e capacidade para duas mil pessoas, sendo 650 sentadas.

Veja como ficou a Ordem do Dia:

1.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Prazo na Comissão de Justiça para análise de emendas. Aprovado.

2.    Projeto de Lei 300/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 77/2020, que autoriza do Poder Executivo a doar ao município de Vitória o imóvel que especifica. Aprovado.

3.    Projeto de Lei 599/2019, do deputado Fabrício Gandini, que declara patrimônio histórico material do Estado o Santuário-Basílica de Santo Antônio. Aprovado.

4.    Projeto de Lei 23/2019, do Deputado Bruno Lamas, que altera a redação do caput do art. 30 Lei nº 10.011, de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), definindo seu pagamento de forma parcelada. Aprovado.

 

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