Chuvas: inscrição no CadÚnico tem prazo prorrogado

Projeto foi aprovado durante reunião virtual ordinária desta quarta (27)

Por Gabriela Zorzal

Sessão virtual
Matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Saúde, Cidadania, Assistência Social e Finanças / Foto: Tati Beling

Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 299/2020, do governo do Estado. A medida prorroga o prazo de inscrição de famílias no Cadastro Único (CadÚnico) tendo em vista o pagamento do benefício Cartão Reconstrução ES. Esse benefício foi criado no início do ano para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas do mês de janeiro de 2020.

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A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Saúde, Cidadania, Assistência Social e Finanças. O PL altera a Lei 11.102/2020, responsável por criar o auxílio financeiro, no valor de R$ 3 mil, destinado a compra de móveis, eletrodomésticos e material de construção. De acordo com a lei vigente, a seleção das famílias aptas a receber o benefício deveria ser concluída, pelos municípios, até o dia 1° de julho deste ano.

Com a mudança, o responsável familiar que ainda não recebeu e tem esse direito poderá requerer o auxílio financeiro até essa data e os municípios passam a ter um prazo maior – até 31 de julho – para enviar os cadastros à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), responsável por essa ação.

A mudança proposta pelo governo também altera outro prazo, de 90 para 135 dias, para as publicações informando a respeito do direito ao auxílio financeiro. Esse prazo é contado da primeira publicação em jornal de grande circulação informando que as famílias atingidas e ainda não cadastradas podem realizar a inscrição no CadÚnico.

Na justificativa, o governo pontua a necessidade dessa mudança levando em consideração que muitos municípios suspenderam ou reduziram o atendimento desde o final do mês de março por conta da pandemia pelo novo coranavírus.

Além disso, houve aumento da demanda na área em função da concessão do auxílio emergencial pelo governo federal, criado devido à situação de emergência em saúde pública. O Executivo estadual também pontua que desde o dia 13 de abril o sistema do Cadastro Único passa por instabilidade, prejudicando o atendimento que é realizado nos municípios.

Essas mudanças visam atender famílias ainda não inscritas no CadÚnico - o benefício está sendo pago àquelas já registradas no sistema e que se encaixam nos critérios para receber o cartão. O CadÚnico é um cadastro unificado nacional ligado ao Ministério da Cidadania e operacionalizado pelas prefeituras para as famílias que têm direito a usar benefícios de programas sociais, como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica, por exemplo.

Baixados de pauta

Outros dois projetos de lei, ambos de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), foram baixados de pauta a pedido do próprio parlamentar. Segundo Favatto, ele analisa a apresentação de mudanças no texto original e pediu que as matérias retornassem à pauta na próxima semana.

O PL 253/2020 trata da antecipação da comemoração de feriados durante o período da pandemia; já o projeto 227/2020, autoriza elevar a alíquota de ICMS de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante a pandemia. Os dois projetos tramitam em regime de urgência.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 - R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Baixado de pauta a pedido do autor;

2.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus COVID-19. Baixado de pauta a pedido do autor;

3.    Projeto de Lei 299/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 76/2020, que altera a Lei nº 11.102, de 27 de janeiro de 2020, visando a prorrogação do prazo para inscrição das famílias atingidas no Cadastro Único, devido à pandemia no novo coronavírus (COVID-19). Aprovado.

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