Covid-19: lei assegura atendimento prioritário para PCDs

Norma reforça legislação sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência em circunstâncias relacionadas à emergência de saúde

Por Redação Web Ales

pessoa com deficiência
Foto: Freepik

Foi promulgada nesta semana a Lei Estadual 11.130/2020 de autoria da deputada Raquel Lessa (Pros) que inclui pessoas com deficiência no grupo prioritário de atendimento em casos relacionados ao novo coronavírus no estado. A medida é baseada em legislações que tratam dos direitos das pessoas com deficiência.

A nova norma reforça o que dizem a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) para que esse grupo receba atendimento prioritário nas circunstâncias relacionadas à emergência de saúde.

Lessa ao apresentar a proposta defendeu que a pandemia exige dos órgãos públicos, particularmente do governo federal e demais entes federados, a adoção de medidas emergenciais de proteção à população brasileira.

“Temos que levar em consideração que muitas deficiências têm como característica fragilidades no sistema respiratório, por isso, elas são mais vulneráveis nesse contexto da pandemia”, destacou a autora durante a sessão virtual do dia 28 de abril, data de aprovação do matéria pelos deputados.
 

 

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