PL obriga restaurante fornecer água potável de graça

Matéria é do deputado Enivaldo dos Anjos e considera que água é uma necessidade primária do ser humano

Por Wanderley Araújo

água potável
Foto: Divulgação

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 157/2020 que obriga lanchonetes, bares e restaurantes a fornecerem gratuitamente quando solicitado água potável e filtrada para consumo do cliente.

Na justificativa, o deputado destaca que a acesso à água potável é um direito humano essencial, conforme já declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e está garantido na Constituição Federal. 

"A prática comercial no estado é de apenas vender água mineral, com a disponibilização de água potável apenas para funcionários", observa Enivaldo. Ele acrescenta que o consumo de água é uma necessidade primária, e por conta disso, muitos empresários aproveitam a dependência por esse tipo de produto para vendê-lo por preço exorbitante.

O autor diz ainda que o custo de um copo de água filtrada é mínimo e não afetará as finanças do bar, restaurante ou outro estabelecimento do gênero.

"Além disso, muito mais que custo, dar ao cliente a opção de lhe ser servido um copo de água de forma gratuita é valorizá-lo, tornando-o mais confortável para consumir os demais produtos da loja", finaliza o deputado.

A matéria passará pelas comissões permanentes de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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