PL: síndico terá que denunciar violência doméstica

Condomínios também deverão manter material informativo em suas áreas comuns, segundo projeto de lei

Por Silvia Magna

Violência doméstica
Matéria tramita em regime de urgência / Foto: EBC

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 315/2020, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). A matéria obriga síndicos e administradoras de condomínio a denunciarem casos de violência doméstica e familiar ocorridas nas respectivas unidades contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

A medida exige que a denúncia seja realizada pelos canais de comunicação das Polícias Civil e Militar e deve identificar vítima e agressor. As áreas comuns dos condomínios deverão contar com material informativo como placas, cartazes ou similares que devem ser afixados em locais visíveis para os moradores.

Os gestores que não comunicarem a agressão ou o indício dela responderão por crime de omissão, previsto no Código Penal Brasileiro – com pena de um a seis meses de detenção ou multa.

No caso de ausência de material informativo nos espaços comuns desses locais, a multa estabelecida poderá ser de R$ 3.508,40 (correspondente a mil Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs). Esse quantitativo pode dobrar em caso de reincidência.

“Infelizmente a violência doméstica e familiar é uma triste realidade na vida de muitos capixabas. Essa proposição é de suma importância para as famílias do nosso estado”, afirmou Enivaldo.

De acordo com a administradora de condomínios Karina Klein, denunciar essas situações faz parte das obrigações de síndicos e das prestadoras de serviço. Porém, de acordo com a empresária, não existe uma lei que obrigue e que regule a situação.

"É prática comum denunciar toda e qualquer irregularidade nas dependências de qualquer condomínio. Porém, algumas vezes, essas agressões ficam impunes e acabam se tornando recorrentes porque a família não quer ser exposta ou os responsáveis pelo condomínio não querem entrar na intimidade dos moradores. É preciso mudar essa realidade", afirmou.

Tramitação

O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Segurança e de Finanças. Caso seja aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Executivo, começará a valer na data em que for publicado.

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