PL regula multa por dano aos recursos hídricos

Matéria do Executivo traz penalidades cabíveis ao uso indevido no Estado. Fiscalização será feita pela Agerh

Por Nicolle Expósito

Rio Doce
Foto: Lucas Rizzo

Medidas de fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos de domínio do estado do Espírito Santo são o escopo do Projeto de Lei 329/2020 que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). De acordo com a iniciativa do Poder Executivo, a fiscalização ficará a cargo de agentes fiscais credenciados pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh).

Na mensagem enviada ao legislativo o governador Renato Casagrande (PSB) justifica que a medida é necessária uma vez que a Lei 10.179/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Espírito Santo, ainda não foi regulamentada “impossibilitando, assim, a formalização e aplicação das penalidades cabíveis associadas ao uso indevido dos recursos hídricos, e impacto e degradação dos corpos hídricos”, sustenta.

Segundo o texto, as penalidades poderão ser aplicadas por meio de autos de multa, intimação, apreensão, embargo, interdição e demolição. Se cometidas simultaneamente, duas ou mais infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente. Responderão pela infração o autor material, o mandante ou qualquer pessoa que se beneficie do dano aos recursos hídricos. Além das penalidades, o infrator também deverá indenizar ou recuperar os danos.

As multas terão três gradações – leve, grave e gravíssima – variando de R$ 838 a mais de R$350 mil. Os valores tomam por base de cálculo o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) que, em 2020 equivale, a R$3,5084. A norma ainda prevê o dimensionamento dos valores das multas em casos de circunstâncias atenuantes e agravantes. Os valores recolhidos no cumprimento das fiscalizações deverão, de acordo com o texto, ser destinados à Agerh como receita orçamentária própria e destinados a custeio, reaparelhamento e expansão das atividades do órgão.

Leve, grave e gravíssima

De acordo com a proposta, configura-se natureza leve o descumprimento de qualquer ato ou norma das autoridades competentes referentes à lei e sua regulamentação. Entre os casos graves são elencadas 10 situações, entre elas o uso dos recursos hídricos com finalidade diversa da prevista na outorga de direito de uso, o lançamento em corpos hídricos em desconformidade com parâmetros e concentrados definidos na outorga e a perfuração e exploração de poços sem a devida autorização. Já os casos gravíssimos ocorrem em duas hipóteses: fraudar as medições dos volumes de água utilizados e realizar lançamento em corpos hídricos em desacordo com os parâmetros e concentrações estabelecidos na outorga, que resultem em prejuízo ao serviço de abastecimento público de água, risco à saúde ou à vida.

Convênios

O PL 329/2020 ainda possibilita a realização de convênio entre a Agerh com órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada do Estado, Governo Federal, Municípios e de outros Estados para a execução da atividade fiscalizadora. Para isso é necessário que haja disponibilidade de recursos humanos e infraestrutura operacional, não podendo ser superior a 65% o percentual de repasse do valor das multas aplicadas para a parte parceira.

Fundágua

A proposta do Executivo ainda traz mudanças na Lei 9.866/2012, que reformula o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo – Fundágua. No artigo 2º, o trecho que trata do uso dos recursos do Fundo, passa a incluir a destinação dos valores ao aperfeiçoamento dos profissionais da área de recursos hídricos e correlatas, além da modernização e reestruturação da Agerh.

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