Recolhimento do IPVA poderá aumentar no ES

Projeto de Pazolini replica decisão do STF que obriga locadoras de veículos a recolher imposto no estado onde o carro circula 

Por Wanderley Araújo

IPVA
Proposta para alterar lei do IPVA no ES tem por base julgamento ocorrido no Supremo este mês / Foto: Detran-SP

O deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 352/2020 replicando, no Espírito Santo, decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual as locadoras de veículos têm de pagar o IPVA ao estado onde o carro circula.

Dessa forma, ainda que o veículo pertença à empresa com matriz em outra unidade da Federação, se ele fizer integrar a frota de filial que opera no Espírito Santo, o IPVA será devido aos cofres capixabas.

Para efetuar a atualização e a consolidação, no Espírito Santo, da jurisprudência relativa ao assunto criada a partir de decisão do STF, Pazolini propõe alterações na Lei  6.999/2001, que trata do IPVA.

O PL 352/2020 passará pelo crivo das comissões permanentes de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Esse procedimento antecede a discussão e votação pelo Plenário. Como o requerimento de urgência ao projeto foi aprovado, as comissões vão dar o parecer em plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30).

Novos dispositivos 

As principais inovações do PL 352/2020 se referem à criação do inciso VI e dos parágrafos 1 e 2 no artigo 3º da lei estadual.

Os dispositivos propostos incluem as locadoras de veículos com matriz fora do Espírito Santo, mas que operam aqui no estado, no rol dos contribuintes de IPVA junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

O PL 352/2020 acrescenta o inciso VII no artigo 10 da lei, o qual trata da responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA. Esse inciso coloca, entre os pagadores solidários de IPVA, as pessoas jurídicas de direito privado que locarem veículos no Espírito Santo.

Emenda supressiva

O texto original do projeto também incluiria agentes públicos, responsáveis por contratar a locação de veículo, como pagadores solidários do imposto. Mas uma emenda supressiva apresentada pelo autor em coautoria com o deputado Dary Pagung (PSB) retira essa obrigação. A emenda retira ainda a previsão de que ficariam isentos proporcionalmente do pagamento de IPVA veículos de locadoras capixabas que passarem a prestar esse tipo de serviço de forma não esporádica em outros estados.  A emenda também retira do texto original do PL a previsão de restituição proporcional aos meses em que não tiver havido circulação no Espírito Santo, com abatimento do valor total do IPVA quitado.

Jurisprudência do STF

No último dia 17 de junho, o STF decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.

Com isso, se uma empresa tem filiais em diferentes estados não pode mais optar por licenciá-los e registrá-los em apenas uma unidade da Federação, disponibilizando-os em todo o país.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605 em conjunto com o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.612.
A ADI havia sido ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei Estadual 7.543/88, de Santa Catarina.

A lei catarinense determina que, se o veículo integrar frota de locação que atende clientes naquele estado, o pagamento do IPVA deverá ser feito em Santa Catarina, mesmo se a empresa estiver domiciliada fora de seu espaço territorial.

Efeitos na economia 

A decisão do STF poderá causar impactos financeiros e administrativos nas empresas que alugam automóveis.

No Brasil, as principais locadoras registram suas frotas em um único estado. Isso tem trazido benefícios econômicos para a unidade da Federação onde as matrizes estão sediadas.

De acordo com números divulgados pela Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABA), 67% dos carros disponibilizados para aluguel no Brasil estão registrados em Minas Gerais.

O governo mineiro concede alíquota reduzida de IPVA para as locadoras cadastradas no estado. Lá funciona a sede de uma das maiores empresas do setor no país.

CPI dos Maus-Tratos apura denúncia de zoofilia
Homem em situação de rua estaria maltratando cadela e dois filhotes em Vila Velha
Nos campos de Ecoporanga a luta continua
Mudança de tática do movimento camponês e novo massacre na região do Contestado capixaba
Caparaó reivindica mais segurança rural
População da região quer uma torre de telefonia para facilitar a comunicação, mais policiais, infraestrutura e reformas em delegacias
Matéria altera comando da Escola do Legislativo
Hoje, presidência da escola cabe ao 1º secretário; proposta é que qualquer deputado indicado pela Mesa Diretora possa assumir o cargo 
CPI dos Maus-Tratos apura denúncia de zoofilia
Homem em situação de rua estaria maltratando cadela e dois filhotes em Vila Velha
Nos campos de Ecoporanga a luta continua
Mudança de tática do movimento camponês e novo massacre na região do Contestado capixaba
Caparaó reivindica mais segurança rural
População da região quer uma torre de telefonia para facilitar a comunicação, mais policiais, infraestrutura e reformas em delegacias