PL retira prazo de programas fiscais

Matéria também propõe redução de percentual de recolhimento do ICMS para empresas beneficiadas pelas duas políticas de incentivos e benefícios fiscais

Por Karina Borgo

ICMS
Leitura na sessão desta segunda marca início de tramitação da matéria / Foto: Divulgação

Será lido, na sessão ordinária desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 353/2020, que retira o prazo de 31 de maio de 2020 para fruição de incentivos e benefícios fiscais, concedidos no âmbito dos programas Compete/ES e Investe/ES, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS.

A matéria do governo do Estado atualiza o artigo 4º da Lei 10.630/2017, que dispõe sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

O programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade –  Compete/ES (Lei nº 10.568/2016) estabelece medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado apoiando diversos setores, com concessão de benefícios fiscais, para garantir a competitividade e a ocupação de espaços no mercado, frente aos benefícios concedidos por outras unidades federadas.

Já o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – Invest/ES (Lei nº 10.550/2016), é um instrumento de execução da política de desenvolvimento e atração de investimentos do Estado, também com concessão de benefícios fiscais em diversas modalidades, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado.

O projeto também altera o inciso II do artigo 4º, reduzindo de 5% para 3,5% o percentual do ICMS a ser recolhido pelas empresas beneficiadas com os incentivos fiscais previstos na legislação vigente. A alíquota de ICMS sem concessão de benefícios fiscais é de até 18%.

Na mensagem de envio da matéria à Assembleia, o governador Renato Casagrande ressalta que as alterações se justificam “considerando o atual cenário de calamidade pública em que o Estado se encontra, em razão da pandemia do novo coronavírus”.

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