Débito fiscal: PL muda prazo para pedir quitação

A flexibilidade na adesão permitirá que o Estado aumente arrecadação durante o período da pandemia

Por Marcos Bonn

PL sobre débito fiscal
Foto: Freepik

Proposta apresentada pelo Executivo à Assembleia Legislativa (Ales) muda o prazo para que o contribuinte capixaba faça requerimento de quitação de débitos tributários com benefícios previstos na lei do ICMS. A flexibilidade na adesão prevista no Projeto de Lei (PL) 383/2020 permitirá que o Estado aumente arrecadação durante o período da pandemia.

Segundo a Lei 11.119/2020, publicada em 12 de março, o contribuinte com passivo fiscal teria prazo de 60 dias a contar de 1º de abril (30 de maio) para dar início ao processo de pagamento do débito. No entanto, com o projeto de lei, a determinação de tal prazo caberá ao Poder Executivo por meio de ato (devido às incertezas sobre a duração dos efeitos do cenário atual).

Mesmo assim, a proposta deixa claro que o recolhimento do débito fiscal deverá ser feito dentro de 30 dias a partir da decisão que chancelar o direito à redução da multa. Para ser contemplado, o contribuinte terá que reconhecer de maneira irretratável os débitos e renunciar a qualquer recurso ou impugnação, inclusive os em andamento.

Turmas

Outra mudança trazida pela matéria é que, exclusivamente em casos de débitos inscritos da dívida ativa, caberá às turmas de julgamento ad hoc decidir sobre a redução das multas e ajuste de parcelamento. Atualmente, essa é uma atribuição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Essas turmas estão sendo criadas e devem ter funcionamento temporário, considerando-se a expectativa de aumento na procura pela regularização fiscal dos contribuintes. Cada turma de julgamento ad hoc será formada por três auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Escrituração fiscal

Além disso, a partir da aprovação do PL, o Estado vai deixar de exigir a multa dos contribuintes de ICMS que deixaram de enviar a escrituração fiscal digital (uma obrigação fiscal) à Sefaz, desde que o negócio não tenha apresentado movimentação no período. Essa medida será retroativa a quem se enquadra nessa situação antes da vigência da virtual lei.

Tramitação

A proposta governamental será analisada pelas comissões de Justiça e de Finanças, antes de ser votada pelo Plenário.  

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