PEC dá autonomia à Polícia Técnico-Científica

Iniciativa do deputado Enivaldo dos Anjos garante independência e autonomia à perícia. Proposta começou a tramitar na sessão desta segunda

Por Gabriela Zorzal, com informações de Kissila Mell

PEC é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos
Polícia técnica é responsável por laudos periciais e exames que auxiliam em investigações / Foto: Divulgação

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) começaram a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales), a partir da leitura em plenário, durante a sessão ordinária virtual desta segunda-feira (20). Uma delas, a 4/2020, é assinada pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e altera o artigo 128, estabelecendo que a Polícia Técnico-Científica é autônoma, independente e sem subordinação em relação às funções que exerce. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

A Polícia Técnico-Científica é ligada à Polícia Civil e responsável por laudos periciais e exames que auxiliam processos de investigação de crimes. Durante a sessão, o parlamentar falou sobre a proposta e a repercussão do assunto na reunião da Comissão de Segurança desta segunda.

“A polícia técnica precisa dessa independência para que possa receber verbas, inclusive de emendas parlamentares e prestar um serviço cada vez melhor. Tomamos conhecimento de que existe um lobby, inclusive isso foi discutido na Comissão de Segurança, por parte dos delegados para que essa proposta não vá para a frente. Sempre que os delegados precisam, eles encontram apoio dos deputados. Não sei por que os delegados estão contra a medida que, inclusive, já está em andamento em outros estados brasileiros”, disse Enivaldo.

“A autonomia e a independência da Polícia Técnico-Cientifica foram recentemente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, tendo prevalecido o entendimento de que ‘o legislador estadual pode defini-la de maneira autônoma e independente, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e dispostas no artigo 144 da Constituição Federal. Mas desde que isso não signifique sua equiparação a órgão de segurança pública’”, defendeu o autor na justificativa da proposta. 

Governança digital

A outra proposta, a PEC 5/2020, tem por objetivo criar o Conselho Estadual de Governança Digital, colegiado que terá competência para deliberar sobre a implementação e o acompanhamento de ações do governo relacionadas ao uso de tecnologia da informação e comunicação. De autoria do deputado Marcelo Santos (Podemos), a proposta vai receber parecer das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças.

Vale destacar que por se tratar de mudança no texto constitucional, a PEC possui um regime de tramitação diferenciado, incluindo a necessidade de assinatura de outros parlamentares para começar a tramitar, dois turnos de votação (após o estudo das comissões permanentes) e quórum qualificado para a aprovação da matéria (mínimo de 18 votos). Uma vez aprovada pelo Parlamento, a PEC é promulgada no Diário do Poder Legislativo e a emenda passa a compor o texto constitucional.

Novos projetos

Além das PECs, outros projetos de lei (PLs) começaram a tramitar na Casa a partir da leitura em plenário durante a sessão ordinária virtual. Três deles são de autoria do deputado Dr. Hércules (MDB). O PL 407/2020 isenta do pagamento de energia, água e esgoto os hospitais filantrópicos, asilos e outras entidades de assistência social durante a pandemia. A matéria será estudada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Assistência Social e Finanças.

Já o PL 408/2020 determina o local de carteiras dentro de sala de aula para alunos com Transtorno do Espectro do Autismo e passará pelas Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.

Por último, o PL 409/2020, que torna obrigatória a identificação de prestadores de serviço que realizem entregas, vai tramitar juntamente com o PL 58/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), por se tratar de tema semelhante.

Outro projeto, relacionado à área da educação, institui normas para promover segurança e proteção aos profissionais de ensino no Estado. O PL 412/2020 é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), que toma por base o aumento da violência contra professores de escolas públicas. A proposta também regulamenta o ressarcimento de equipamento público depredado e vai receber parecer das comissões de Justiça, Educação, Segurança e Finanças.

Também começou a tramitar o PL 411/2020, do deputado Bruno Lamas (PSB), que permite a veiculação de publicidade em táxis e carros que fazem transporte por aplicativos, mas proíbe a cobrança de taxa ou contribuições para isso. De acordo com o despacho da presidência, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

De autoria da deputada Janete de Sá (PMN), o PL 413/2020 insere um campo referente à violência doméstica na planilha de dados disponibilizados pela secretaria Estadual de Segurança Pública. Na justificativa da matéria, a parlamentar defende que o projeto vai aprimorar o atual modelo de coleta de dados, qualificando informações que servem de indicadores para políticas públicas e defesa da mulher vítima de violência doméstica. O PL será analisado pelos colegiados de Justiça, Segurança e Finanças.

Heróis da Saúde

Como forma de reconhecer o trabalho de profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia do novo coronavírus, o deputado Theodorico Ferraço (DEM) quer criar a Medalha “Heróis da Saúde Capixaba”. A honraria consta no Projeto de Resolução (PR) 13/2020, que será analisado pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Queijo de Afonso Cláudio

A Mesa Diretora da Casa quer dar destaque ao município de Afonso Cláudio, localizado na Região Serrana do Espírito Santo, pela produção de queijo. Se aprovado o PL 410/2020, também assinado pelo deputado Luciano Machado (PV), a cidade passa a ser reconhecida como a Capital Estadual do Queijo. Segundo a justificativa da matéria, o queijo é um dos produtos principais da economia local. A produção anual da matéria-prima, o leite, chega a mais de seis bilhões de litros por ano. Além disso o município conta com mais de 300 produtores. A atividade também é apontada como parte da história do município. A matéria será analisada pelos colegiados de Justiça, Agricultura, Turismo e Finanças.

Liderança do governo

O nome do deputado Dary Pagung (PSB) foi confirmado para desempenhar a função de líder do governo na Ales. A mensagem do governo indicando o nome de Pagung foi lida durante a sessão ordinária virtual. O parlamentar já desempenhava essa função interinamente após a saída de Freitas (PSB), suplente do deputado Bruno Lamas (PSB), que estava à frente da Secretaria Estadual de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social. Lamas retornou à Ales no mês de abril. Função prevista no Regimento Interno da Casa, o líder do governo atua na interlocução do Executivo com a Casa, em especial, na tramitação de matérias legislativas. Durante a sessão, Pagung agradeceu o apoio dos pares.

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