PEC prevê divulgação de custos do SUS

Proposta que começou a tramitar estabelece que pacientes sejam informados por escrito sobre valores de tratamentos, exames e cirurgias

Por Gabriela Zorzal

Profissionais em sala de cirurgia
Iniciativa de Enivaldo dos Anjos pretende prestar contas e valorizar serviço público de saúde / Foto: Divulgação

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales), a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual desta segunda-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que estabelece informações a serem fornecidas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), é, na prática, uma espécie de prestação de contas aos cidadãos sobre os valores de tratamentos, exames e cirurgias realizadas.

Para o parlamentar, conforme consta na justificativa, o objetivo da matéria é valorizar a rede pública de saúde, despertando nos pacientes a consciência sobre os custos dos procedimentos realizados. A matéria, que inclui um inciso ao artigo 164 da Constituição Estadual, vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Por se tratar de PEC, a proposta vai seguir um trâmite especial que inclui dois processos de votação em Plenário após a análise dos colegiados de mérito.

Veto Total

A Ales recebeu a resposta do governo à aprovação do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O Executivo vetou por completo o texto, aprovado na Casa no dia 15 de julho, que isentava de multa o não pagamento de imposto sobre herança e doação de bens para capixabas com renda familiar mensal menor que três salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A Procuradoria-Geral do Estado entendeu que a matéria é inconstitucional. O veto será analisado pela Comissão de Justiça e o Plenário vai decidir se mantém ou derruba a resposta do governo.

Profissionais da Educação

O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou uma emenda substitutiva ao PL 433/2020, de sua autoria. A matéria trata da concessão de ajuda de custo para profissionais da rede pública de educação para a aquisição de computadores em função das novas demandas impostas pela pandemia na área educacional, sobretudo com a suspensão das aulas presenciais.

A principal mudança apresentada por Majeski é que a ajuda de custo passa a ser para profissionais da educação, e não restrita a professores e pedagogos, conforme o texto inicial. De acordo com a matéria, a ajuda de custo será creditada na conta bancária do servidor e deverá ser aplicada somente para compra de computador. Além disso, o funcionário será beneficiado apenas uma vez e para um vínculo profissional.

Precatórios

Também começou a tramitar na Casa o PL 437/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que autoriza a compensação de débito, tributário ou não, inscrito em dívida ativa decorrente de precatório judicial vencido. Se a matéria for aprovada conforme consta no texto em tramitação, poderão ser usados para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública precatórios próprios do devedor, precatórios adquiridos mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular, ou ainda débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

Condutores de Ambulância

Outros três projetos registrados pelo deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) foram lidos e despachados pela presidência da Casa. O PL 439/2020 regulamenta a profissão de condutor de ambulância no Estado, uma forma de adequar as contratações para essa função por instituições públicas e privadas à Lei Federal 12.998/2014. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Já no PL 438/2020, o mesmo parlamentar faz uma adequação alterando o “Dia Estadual dos Motoristas de Ambulância” para “Dia Estadual dos Condutores de Ambulância”. O acerto da nomenclatura da data, celebrada no dia 10 de outubro, requer uma mudança na Lei 10.973/2019 e vai receber parecer somente da Comissão de Justiça.

Por último, Renzo quer instituir medida de segurança que obriga o uso de coleiras ou focinheiras em cães de grande porte em vias públicas para evitar possíveis ataques. O PL 436/2020 será estudado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. 
 

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