Aprovada urgência para PL que protege vítimas de violência

Projeto restringe acesso a dados sobre vítimas e testemunhas e conta com emenda prevendo multa para quem der publicidade a essas informações 

Por Gleyson Tete, com informações de Marcos Bonn

Mão segura boletim de ocorrência policial
Projeto preserva acesso a advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias / Foto: Divulgação

Os deputados estaduais aprovaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 807/2019, que estabelece medidas para proteção de vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquérito policial e boletim de ocorrência. O pedido apresentado pelo próprio autor da matéria, Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), foi acolhido na manhã desta quarta-feira (26) durante sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales).

Segundo a iniciativa, as autoridades policiais deverão limitar a divulgação de dados pessoais de vítimas e testemunhas em casos de risco à segurança e integridade física dessas. Entretanto, está preservado o acesso às informações a advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias.

O autor, inclusive, apresentou emenda à proposta estabelecendo multa que hoje seria de R$ 70 a 700 para quem dolosamente divulgar dados pessoais de vítimas e testemunhas. Esse recurso deve ser destinado ao Fundo para Infância e a Adolescência (FIA), instituído pela Lei Estadual 4.653/1992.

Antes da votação, Pazolini destacou que já havia decisão favorável a esse tipo de iniciativa no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu apoio dos colegas. “Vai balizar para que futuros casos, como o que aconteceu aqui, não venham a acontecer, penalizando vítimas, mulheres e todos aqueles que sofrem as consequências de um crime”, argumentou.

Dary Pagung (PSB), líder do governo na Casa, disse que havia acordo para aprovação tanto desse requerimento de urgência quanto para o seguinte, referente ao PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN), regulamentando a definição de cão comunitário no Estado.

Com a aprovação das duas solicitações de urgência, as propostas estão aptas a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária virtual, a ser realizada na próxima segunda-feira (31), a partir das 15 horas. 

Urgência retirada

Também havia pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 446/2020, que proíbe a apreensão de veículos em função do atraso ou do não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no caso de Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) vencido. Porém, o autor da matéria, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), solicitou a retirada do requerimento e o retorno à pauta na sessão da próxima quarta-feira (2/9).

Novos projetos

Dois novos projetos foram lidos no Expediente para simples despacho e iniciaram sua tramitação na Casa: o PL 455/2020, de Sergio Majeski (PSB) e de Iriny Lopes (PT). A matéria dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados na rede pública estadual de ensino. O projeto vai tramitar pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Já o PL 456/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), trata da isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral. A proposição deve ser analisada pelos colegiados de Justiça e Finanças.

Ordem do Dia

A pauta da Ordem do Dia não foi alterada porque os projetos em análise permaneceram todos com o prazo regimental solicitados nas respectivas comissões.

Como ficou a Ordem do Dia

  • Projeto de Lei (PL) 450/2020, de Doutor Hércules (MDB): proíbe as instituições financeiras de cobrarem parcelas relativas ao financiamento de veículos escolares enquanto as aulas presenciais nas instituições de ensino estiverem suspensas. Prazo em Finanças;
  • Projeto de Lei (PL) 752/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos):  obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Prazo em Defesa do Consumidor;
  • Projeto de Lei (PL) 768/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos): obriga as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Prazo em Defesa do Consumidor;
  • Projeto de Lei (PL) 598/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos): dispõe sobre a devolução do valor pago da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior localizados no Estado. Prazo em Defesa do Consumidor.
     
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