PLC centraliza pagamento de aposentadorias no ES

IPAJM deverá permanecer gerindo o pagamento de proventos de inativos da magistratura e do MP estadual 

Por Wanderley Araújo  | Atualizado há 1 ano

Placa do IPAJM
O IPAJM é o gestor do sistema previdenciário estadual / Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2020, que revoga o parágrafo 4º do artigo 77 da Lei Complementar 282/2004, sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. A matéria do Executivo começou a tramitar nesta quarta-feira (9).

O parágrafo que o Poder Executivo pretende revogar foi implantando há pouco tempo, em janeiro deste ano, e diz que "o pagamento dos proventos dos Magistrados e membros do Ministério Público inativos, vinculados ao Fundo Previdenciário, será realizado através de descentralização orçamentária e financeira do Fundo Previdenciário aos respectivos órgãos".

Para isso, diz ainda o dispositivo, é preciso que seja observada rigorosamente a regularidade dos repasses dos valores da contribuição previdenciária dos segurados e também da contribuição previdenciária patronal do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual.

Adequação

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), gestor do sistema previdenciário estadual, por meio de nota, informou que o PLC encaminhado por Casagrande objetiva promover a adequação da legislação às regras de execução previdenciária e demais mudanças que estão ocorrendo em nível nacional.

Ainda de acordo com a nota do instituto, dessa forma, todo o registro contábil e orçamentário referente ao pagamento dos magistrados do Tribunal de Justiça (TJES) e dos membros do Ministério Público (MPES) permanecerá sob o controle e responsabilidade do IPAJM, único gestor previdenciário do Espírito Santo.

A medida estaria em sintonia com o artigo 10 da Portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social (MPS), na Seção IV, que trata da Gestão do Regime Próprio, instituindo que cada unidade da federação deverá ter uma única instituição gestora e um único regime próprio de previdência para servidores de cargos efetivos.

Diz ainda a portaria, em seu artigo 10, que a unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a partir da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.

Tramitação

O PLC 35/2020 foi protocolado na Assembleia no último dia 18 de agosto e lido em sessão ordinária desta quarta-feira (9). Antes de ser votado pelo Plenário, deve receber parecer das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

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