PL que amplia prazo para pagamento de IPVA em urgência

Matéria permite o pagamento do imposto até 30 de dezembro de 2020 sem multas e encargos por atraso

Por Gleyson Tete

Documento de licenciamento de veículo
Proposta recebeu emenda e altera lei que trata do imposto / Foto: Divulgação

Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (15) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 422/2020, que concede um prazo mais amplo para quem está devendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício financeiro de 2020. A iniciativa é do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB)

A proposição original permitia aos devedores do IPVA deste ano o parcelamento em até seis vezes dos débitos, sem a cobrança de multa e juros. Entretanto, uma emenda substitutiva apresentada por Mameri e pelo líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), modificou os rumos da iniciativa. Agora, ela altera a Lei 6.999/2001, que trata das normas do recolhimento do imposto.

O novo texto permite aos devedores o pagamento do IPVA até 30 de dezembro de 2020, sem a cobrança das penalidades e dos acréscimos previstos na legislação atual. As regras para aplicação das mudanças na lei deverão ser fixadas em regulamento do Poder Executivo. Em caso de aprovação, as modificações passam a valer na data da publicação em diário oficial.

Também foi aprovada a solicitação de urgência para o PL 78/2020, que altera os incisos I e II do artigo 27 da Lei  6.557/2001, sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária. Dentre os parlamentares presentes apenas Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT) votaram contra o pedido para acelerar o trâmite da matéria de Enivaldo dos Anjos (PSD).

Novos projetos

Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. O Projeto de Lei (PL) 489/2020, de Raquel Lessa (Pros), dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no estado. A matéria deve passar pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Já o PL 488/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, conferindo à Rodovia ES 379, que liga os municípios de Irupi, Iúna, Muniz Freire, Conceição do Castelo e Castelo a denominação de João Thomaz de Souza. A proposição será analisada pelo colegiado de Justiça. 

Morte de ambientalista repercute na Assembleia
Luciana Antonini foi encontrada morta no sábado (17) na praia em Anchieta, com sinais de violência
CRM elogia atuação do SUS na pandemia
Para presidente do Conselho Regional de Medicina, Celso Murad, sistema público conseguiu dar respostas rápidas e eficientes e destacou qualidade dos profissionais 
Novas matérias começam a tramitar na Casa
Na Ordem do Dia, entretanto, votação ficou "trancada" devido a pedido de prazo
PL: pulseira pode auxiliar idoso e doente crônico
Ideia é que dispositivo eletrônico seja distribuído pelas unidades de saúde, com uso opcional, para agilizar socorro em caso de emergência
Morte de ambientalista repercute na Assembleia
Luciana Antonini foi encontrada morta no sábado (17) na praia em Anchieta, com sinais de violência
CRM elogia atuação do SUS na pandemia
Para presidente do Conselho Regional de Medicina, Celso Murad, sistema público conseguiu dar respostas rápidas e eficientes e destacou qualidade dos profissionais 
Novas matérias começam a tramitar na Casa
Na Ordem do Dia, entretanto, votação ficou "trancada" devido a pedido de prazo
Não há notícias referenciadas.