Projeto prioriza uso de água em épocas de seca

Protocolos para produção de energia elétrica devem levar em consideração demandas de consumo humano e irrigação de lavouras

Por Márcia Tourinho | Atualizado há 1 mês

Usina hidrelétrica
Iniciativa é do deputado Adilson Espindula / Foto: Divulgação

O deputado Adilson Espindula (PTB) quer garantir o uso das águas, em épocas de estiagem, para o consumo humano, irrigação de lavouras e abastecimento dos animais. Ele defende que essas prioridades sejam consideradas nas outorgas de uso de recursos hídricos para fins de produção de energia elétrica. A proposta é objeto do Projeto de Lei (PL) 508/2020.

O texto estabelece a obrigatoriedade de um pacto, desde o início do processo de outorga estatal pelo uso da água, com objetivo de oferecer segurança jurídica aos pactuantes e garantia do uso racional do recurso.

O PL 508/2020 inclui dois parágrafos ao artigo 28 da Lei 10.179/2014, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituindo, inclusive, o sistema para gerenciamento. O artigo 28 trata das condicionantes de outorga que poderão ser estabelecidas pelo órgão outorgante, mediante parecer fundamentado, a serem cumpridas pelo requerente quando, após avaliação técnica, verificar a necessidade de adequação ou racionalização dos usos requeridos.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de formalizar “protocolos de entendimentos entre o proprietário da usina hidrelétrica, o concessionário dos serviços públicos de água e esgoto”, de forma a indicar as “limitações do uso dos recursos hídricos nos períodos de prolongada estiagem, situações emergenciais ou de calamidade pública”.

Para aprimorar o texto, Espindula protocolou no dia 4 de outubro uma emenda modificativa estabelecendo que a aplicação da virtual lei seja apenas para centrais hidrelétricas situadas no Espírito Santo, nos rios de domínio estadual, cujas águas são compartilhadas. Além disso, acrescenta a emenda, os protocolos firmados deverão ser alinhados com a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Para Espindula, ao tornar obrigatória a formalização dos protocolos de entendimento, a proposta dá segurança jurídica aos envolvidos e garantia do uso racional da água. Ele lembra que hoje a celebração desses acordos já existe, mas é facultativa e feita de forma temporária.

“As pessoas podem  viver sem a energia elétrica, mas nunca sobreviveremos sem a água, e nossa proposta é assegurar aos habitantes dos centros urbanos e aos nossos produtores rurais a irrigação das lavouras, nos períodos de estiagens prolongadas”, justifica Espindula.

Santa Maria

O parlamentar cita o exemplo dos produtores rurais do município de Santa Maria de Jetibá, que todo ano se preocupam com a irrigação das lavouras durante as estiagens prolongadas. Nesses períodos há uma diminuição das águas do Rio Santa Maria, ocasionando uma baixa no reservatório da represa de Rio Bonito, que atua na geração de energia elétrica.

No exemplo citado, Espindula observa que há um protocolo de entendimento, entre o proprietário da Central Hidrelétrica de Rio Bonito, a Cesan e a Agência Estadual de Recursos Hídricos(Agerh), que regulamenta o uso múltiplo das águas, objetivando garantir a captação da água bruta, o tratamento e o abastecimento para os centros urbanos da Capital. No entanto, o deputado destaca que tal acordo é temporário e facultativo.

Tramitação

A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. 

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