Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 541/2020, do Executivo, que consolida o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e prevê a disponibilidade de recursos financeiros independentes para o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec). A leitura do projeto será feita na sessão ordinária desta segunda-feira (21). O projeto está incluído também na pauta do dia para votação.
O PL altera a Lei 4.778/1993 - que estabelece os princípios e os mecanismos de formulação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - ao acrescentar no artigo 9º o inciso XI, estabelecendo que os saldos dos exercícios anteriores fiquem disponíveis.
A inciativa do governo também acrescenta o parágrafo 3º e determina que o saldo positivo apurado no balanço patrimonial do Funcitec seja transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio fundo, após o encerramento de cada exercício financeiro.
Na justificativa do projeto, o governador Renato Casagrande (PSB) avalia “que o superávit e seu patrimônio são vitais para o Funcitec, uma vez que o repasse mensal ao mesmo não supre a necessidade com os pagamentos dos projetos de pesquisa, auxílios, bolsas e subvenções econômicas apoiadas financeiramente pelo Fundo”.
Conforme o chefe do Executivo, essa dificuldade pode “comprometer a execução de programas e projetos já contratados, visto que em sua maioria as vigências ultrapassam o exercício financeiro, e, consequentemente, o seu patrimônio seria utilizado para a continuidade das atividades em execução”.
O Funcitec foi criado pelo governo do Estado para prestar apoio monetário a programas e projetos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Espírito Santo.
O fundo é administrado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secti), por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (Fapes), e tem o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) como gestor financeiro.
