Divulgar e promover a valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad, antigo ECA) por meio de uma semana voltada especialmente aos debates sobre o assunto é objetivo do Projeto de Lei (PL) 20/2021.
Proposta pela deputada Iriny Lopes (PT), a iniciativa cria e inclui no calendário oficial de eventos do Espírito Santo a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, a autora pretende ampliar os diálogos sobre o principal instrumento normativo de proteção do público infantojuvenil.
O texto diz que a semana deverá ocorrer anualmente na segunda semana de julho, mês em que é celebrado o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação foi criada em 1990, por meio da Lei 8.069. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Justiça, colegiado responsável por analisar conclusivamente propostas sobre inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
Uma das finalidades da medida, conforme o PL, é a divulgação de conteúdo do Ecriad, de forma a esclarecer à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais com intuito de promover a valorização da norma. A iniciativa também pretende afirmar a essencialidade de tal instrumento na promoção de direitos fundamentais.
A proposição ainda objetiva discutir a adoção de políticas e atividades permanentes de forma a ampliar o conhecimento e o respeito ao estatuto e aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.
A deputada Iriny Lopes explica que é preciso chamar a sociedade em geral para debater e conscientizar sobre a importância do estatuto, criado há mais de 30 anos, e considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre o tema.
“É o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes”, defende a autora.
