Desde 2015, os assessores dos deputados da Assembleia Legislativa (Ales) podem realizar atividades permanentes fora da Casa, de acordo com a Resolução 3.994. Já a Resolução 6.360/2019 desobriga os parlamentares de apresentarem relatórios das atividades externas de tais assessores.

O Projeto de Resolução (PR) 03/2021, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB), propõe que os nomes dos assessores e os gabinetes aos quais estão vinculados sejam divulgados no Portal da Transparência do Poder Legislativo.

Majeski avalia que a ausência dessa informação na plataforma reduz a transparência e o controle social:

“Embora cada parlamentar seja responsável por zelar pelo devido cumprimento das atividades designadas a seus assessores, não há como negar que tais modificações na resolução que rege o desempenho das atividades da assessoria reduziram os mecanismos de transparência existentes e, consequentemente, prejudicaram o desempenho do controle social em relação a parte das ações deste Poder”, argumenta o deputado.

Tramitação

A matéria passará por análise das comissões de Justiça, Cidadania, Finanças e Mesa Diretora antes da votação pelo Plenário.