Assembleia aprova pacote do Executivo

Entre os projetos acatados pelo Plenário estão medidas para mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no Estado

Por Gleyson Tete

Deputados aparecem em telas de computadores durante sessão virtual
Matérias aprovadas em reunião extraordinária virtual foram amplamente debatidas pelo Legislativo / Foto: Ellen Campanharo

Os deputados estaduais acataram, em regime de urgência, seis proposições do governo do Estado durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) na tarde desta terça-feira (30). As matérias tratam de meio ambiente, renegociação de dívidas, enfrentamento ao uso de drogas e de políticas na área social. Todas seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Destaque para aprovação do Projeto de Lei (PL) 109/2021, que cria o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o chamado “Cartão ES Solidário”, que garante um auxílio emergencial de R$ 600 divididos em três parcelas para famílias na condição de extrema pobreza.

A proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Assistência Social e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. Ele ainda parabenizou o Tribunal de Contas (TCES) por ter devolvido R$ 20 milhões da reserva financeira do órgão e ter contribuído para o aumento do valor a ser destinado às famílias,de R$ 150 para R$ 200.

Na fase de discussão da iniciativa vários deputados se manifestaram. Torino Marques (PSL) disse que o projeto é interessante, mas que o que garante segurança para as pessoas é emprego. “O auxílio é bem-vindo, mas mais uma vez coloca o povo na mão do Estado”, ressaltou.

Sergio Majeski (PSB) salientou que o projeto merece aplausos e que já vinha pedindo há algum tempo que o governo do Estado fizesse uma complementação ao auxílio emergencial pago pelo governo federal. Já Iriny Lopes (PT) falou que o dinheiro iria ajudar a diminuir os impactos sociais da pandemia do novo coronavírus, mas que acreditava que as parcelas poderiam ser de R$ 500.

Após as falas dos parlamentares, o parecer de Gandini foi acolhido pelos membros de todos os colegiados e na sequência ratificado pelo Plenário da Casa em votação simbólica.

Sustentabilidade

Foi aprovado, ainda, PL 97/2021, que cria o Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam), responsável por implantar um programa com foco na descentralização do processo decisório ambiental para reforçar a atuação municipal nas agendas ambientais.

Gandini relatou pela constitucionalidade e aprovação na reunião conjunta das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Ele acatou emenda do deputado Sergio Majeski (PSB) que diz que para a utilização de recursos do Fundágua e do Fundema pelo Proesam será necessária a autorização dos respectivos conselhos gestores de cada fundo.

O parecer foi acatado pelos membros de todos os colegiados e na sequência acolhido pelo Plenário da Casa. Como recebeu emenda, foi mais uma vez analisada por Justiça para redação final e em seguida confirmada pelo conjunto dos parlamentares.

Outros projetos

Mais quatro iniciativas foram aprovadas pelos deputados na sessão e passaram pelas comissões pertinentes sem sofrer quaisquer alterações. Dentre elas o PL 78/2021, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Espírito Santo (Polepopes); e o PL 79/2021 que abre o crédito especial no valor de R$ 3,6 milhões em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades).

A respeito do primeiro PL o Delegado Danilo Bahiense (sem partido) frisou que havia feito uma série de indicações para os Executivos estadual e municipais em virtude do crescimento da população em situação de rua. “O Centro Pop em Vila Velha distribui de segunda a sexta 70 senhas, mas no próprio levantamento da prefeitura são 280 pessoas em situação de rua, ou seja, 210 ficam passando fome”, alertou.

Bruno Lamas (PSB) reforçou que na questão da assistência social às pessoas em situação de rua o Estado funcionava como cofinanciador, repassando verba para os municípios. “As pessoas precisam ficar atentas para saber como os prefeitos estão investindo os recursos que o Estado cofinancia para os diversos setores da assistência social”, frisou.

Também foi acatado o PL 102/2021, que altera a Lei 11.125/2020, que criou o Fundo de Aval, com o intuito de prestar auxílio aos empresários do Espírito Santo, permitindo a renegociação e o refinanciamento, em 2021, de subsídio financeiro autorizado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

Por fim, o Plenário acolheu o PL 107/2021, que altera a Lei 7.743/2004 para incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do Fundo Estadual sobre Drogas (Fesad) em editais de fomento e boas práticas voltados para ações de acolhimento, prevenção, tratamento, reinserção social, estudos e pesquisas envolvendo dependentes químicos.

A deputada Iriny Lopes (PT) enfatizou que o combate às drogas é algo complexo e que necessita de políticas públicas de mérito para o enfrentamento da questão. “Acho que não pode ser só a terceirização de recursos para as organizações sociais. A lei federal foi aprovada quando eu era deputada federal e votei contra. Não considero que as organizações tenham a competência e a capacidade necessárias para trabalhar uma questão de tamanha importância e capacidade. Os recursos devem ser aplicados nos organismos públicos”, argumentou.

Confira como ficou a Ordem do Dia
 

  • Projeto de Lei (PL) 97/2021, do Executivo, que cria o Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam), o Ranque Proesam de Políticas de Sustentabilidade Ambiental; altera as Leis Complementares 513/2009 e 9.866/2012. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 101/2021, de Gandini (Cidadania), que estabelece prioridade para vacinação contra a Covid-19 das pessoas com síndrome de Down no Estado. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 102/2021, do Executivo, que suspende a aplicação da regra prevista no inciso III do artigo 4º da Lei 11.125/2020, para renegociação ou refinanciamento de dívidas relativas às operações efetuadas para mitigação dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 78/2021, do Executivo, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Espírito Santo (Polepopes). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 79/2021, do Executivo, que abre o Crédito Especial no valor de R$ 3,6 milhões em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 107/2021, do Executivo, que altera a ementa e a Lei 7.743/2004, para incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do Fesad na publicação de Editais de Fomento e Boas Práticas para iniciativas de acolhimento, prevenção, tratamento, reinserção social, estudos, pesquisas e avaliação sobre Drogas. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 109/2021, do Executivo, que cria o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 106/2021, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que altera a Lei 11.238/2021, que obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Espírito Santo a fornecer dispositivos eletrônicos - “Tags” - ou outros sistemas que venham a ser implementados aos veículos das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e Ambulâncias. Prazo nas comissões reunidas.
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