Ferraço quer sustar integração de comarcas

Projetos apresentados pelo deputado consideram que decisão do TJES de integrar 27 comarcas poderá gerar “prejuízos sociais”

Por Marcos Bonn, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 3 anos

Fachado do prédio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Ferraço destaca importância de comarcas para promoção da Justiça e da seguridade da ordem pública / Foto: TJES

Protocolados na Assembleia Legislativa (Ales), os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 16 e 17/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), sustam a decisão do Tribunal de Justiça (TJES) de integrar, no estado, 27 comarcas - áreas sobre as quais um ou mais juízes têm jurisdição.

Os PDLs cessam os efeitos das Resoluções 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, todas de 2020 (veja lista abaixo).

De acordo com o autor, a medida visa “evitar o fechamento das referidas comarcas no interior do estado, situação que futuramente poderá acarretar prejuízos sociais aos municípios onde estavam instaladas”. Ferraço frisa que as comarcas são instrumentos “imprescindíveis à promoção da Justiça e da seguridade da ordem pública”.

O parlamentar pede que seja aberto diálogo entre Assembleia Legislativa, governo do Estado, TJES e prefeituras atingidas com a decisão, buscando entendimento, sobretudo, colaboração de ordem financeira para que o Judiciário não infrinja mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vale lembrar que a integração das comarcas visa reduzir as despesas do Judiciário.

Tramitação

As duas iniciativas tramitarão em conjunto com o PDL 87/2019, proposto pelo ex-deputado Enivaldo dos Anjos, que susta os efeitos do Provimento 35/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJ, sobre a desativação de serventias extrajudiciais deficitárias e anexação dos seus acervos à serventia afim. O PDL 87 foi encaminhado para análise dos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças e chegou a tramitar em regime de urgência, mas teve a tramitação suspensa.

Na sessão desta terça-feira (11) foi aprovado o requerimento de urgência para que o PDL 16 tramite em regime de urgência. Com isso, a matéria está apta a entrar na pauta de votações da próxima sessão e receber parecer oral dos relatores da proposta nas comissões em plenário. 

Confira as comarcas integradas e onde ficará a sede em cada resolução:

PDL 16/2021
13. Integra as Comarcas de Colatina e Marilândia, com sede em Colatina;
14. Alegre (sede) e Jerônimo Monteiro
15. Afonso Cláudio (sede) e Laranja da Terra;
16. Mimoso do Sul (sede) e Muqui;
17. Barra de São Francisco (sede) e Água Doce do Norte;
18. Pinheiros (sede) e Boa Esperança;
19. Cachoeiro de Itapemirim (sede), Atílio Vivácqua e Vargem Alta;
20. Venda Nova do Imigrante (sede) e Conceição do Castelo;
21. Conceição da Barra (sede) e Pedro Canário;
22. Guaçuí (sede) e Dores do Rio Preto;
23. Ibiraçu (sede) e João Neiva;
24. Iúna (sede) e Ibitirama;
25. Anchieta (sede) e Iconha;
26. Itaguaçu (sede) e Itarana;
27. São Mateus (sede) e Jaguaré;
28. Domingos Martins (sede) e Marechal Floriano;
29. Montanha (sede) e Mucurici;
30. Pancas (sede) e Alto Rio Novo;
31. Marataízes (sede) e Presidente Kennedy;
32. Linhares (sede) e Rio Bananal; 
33. Itapemirim (sede) e Rio Novo do Sul.

PDL 17/2021
34. Água Branca (sede) e São Domingos do Norte;
35. Serra (sede) e Fundão;
36. Cariacica (sede) e Santa Leopoldina; 
37. São José do Calçado (sede), Bom Jesus do Norte e Apiacá.

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