PL que suspende despejos tramita em urgência

Iniciativa paralisa reintegrações de posse na pandemia por até 90 dias após suspensão do período de calamidade pública no Estado

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 5 meses

Moradias improvisadas em terreno às margens de via
Remoção de famílias no contexto sanitário da pandemia pode ampliar contágio, avalia Vandinho / Foto: Canva

Os deputados aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 249/2021, de Vandinho Leite (PSDB), que suspende todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse (conferir a posse de um imóvel a alguém que ainda não a possui), despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Espírito Santo. A solicitação foi acatada na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (14) junto com outros dois pedidos.

A proposta ainda suspende a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais. “As consequências econômicas da paralisação dos serviços decorrentes das medidas de confinamento também afetam negativamente milhares de famílias, que deverão ter enormes dificuldades para pagar aluguel ou prestações da casa”, pondera o tucano.

Para o parlamentar, os processos de remoção geram deslocamentos de pessoas e as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus. Além disso, argumenta que as condições de habitação das populações mais pobres caracterizam-se pelo elevado número de moradores em ambientes reduzidos, colocando pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade sujeitas à contaminação. “As remoções de famílias inteiras com este perfil, no atual momento, podem ampliar ainda mais a cadeia de contágio”, explica.

Segundo a proposição, tais medidas devem durar enquanto vigorar o estado de emergência na saúde ou de calamidade pública em terras capixabas em razão da pandemia do novo coronavírus e mais 90 dias após a sua suspensão. Desde março de 2021 vigora o Decreto 610-S, que declara Estado de Calamidade Pública no Espírito Santo em decorrência da pandemia, com validade de 180 dias. A iniciativa foi encaminhada para os colegiados de Justiça e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada, a nova legislação começa a valer com a sua publicação em diário oficial.

Confira os registros fotográficos da sessão

Estadualização

Outra solicitação de urgência aprovada no Expediente sujeito à deliberação foi para o PL 238/2021, de Raquel Lessa (Pros), que pretende incluir no Plano Rodoviário Estadual trecho de 13 quilômetros de estrada municipal que liga a cidade de São Gabriel da Palha até a Rodovia ES-080, em Águia Branca.

De acordo com a proposição, o governo do Estado deverá assumir todas as despesas de construção e manutenção realizadas no trecho a partir da data efetiva da incorporação do mesmo à malha estadual, inclusive, todos os passivos ambientais e possíveis questões jurídicas.

Lessa ressalta que a população da região espera há anos pela pavimentação da via, que é importante para o transporte de produtos agrícolas e de pedras de mármore e granito. Ela reforça que o Programa Rodoviário do Espírito Santo tem como objetivo geral melhorar o transporte terrestre de cargas e passageiros na malha estadual por meio da reabilitação de trechos críticos, redução de custos de transportes e aumento da segurança rodoviária.

“A estadualização da estrada e o seu asfaltamento vai proporcionar redução de percurso entre as cidades de São Gabriel da Palha e Águia Branca, pois atualmente é preciso passar pela Rodovia ES-137 até o trevo de São Domingos do Norte, onde se alcança a ES-080 para chegar à Águia Branca. Significaria menos tempo nas estradas, economia e redução dos riscos de acidentes, além da garantia de um trânsito digno e seguro para toda a população, que hoje utiliza a estrada desprovida de pavimentação”, justifica a parlamentar.

O projeto deve passar pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. Se for aprovado e sancionado, a lei derivada entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Ofertas falsas

Por fim, também vai tramitar como urgência o PL 116/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece no Estado a obrigatoriedade de constar informações em oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive, quando realizada por meio das redes sociais. Deverão ser fornecidos dados como valores do bem, produto ou serviço; características dos mesmos; eventuais riscos; preço do frete e informações sobre troca e garantia.

Com o acolhimento dos pedidos, as três matérias agora estão aptas a entrar na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (15).

Novas propostas

Doze novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho. Destaque para o PL 241/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território estadual. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.

“Tem pedágio na Terceira Ponte e na Rodovia do Sol, que não era nem pra existir, porque a ponte já foi paga mil vezes. Eles só aceitam pagamento em dinheiro, que está entrando em desuso pela pandemia. Se você não tiver, tem que voltar e sacar o dinheiro. Impressionante a arrogância e o erro, pois existem outras formas de cobrar e vamos legislar”, informou o parlamentar.

Ordem do Dia

Na pauta da Ordem do Dia havia um veto e seis proposições em regime de urgência, entretanto, nada foi analisado porque o deputado Gandini (Cidadania) pediu prazo regimental no primeiro item – veto ao PL 603/2019, de Marcos Garcia (PV) – e trancou a pauta. Dessa forma, tanto o veto quanto os projetos voltam a compor a pauta da sessão desta terça (15). 
 

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