PLC regulamenta gratuidade no transporte

Veja as regras para crianças, idosos e pessoas com deficiência terem direito a benefício no transporte intermunicipal

Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad

Pessoas embarcando em ônibus no terminal rodoviário
Projeto prevê reserva de vagas e, se essas já estiverem ocupadas, desconto no valor da passagem  / Foto: Lucas S. Silva

O direito à gratuidade no uso do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é regulamentado pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, de autoria do Executivo estadual. A proposta que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (21) estabelece os critérios para a gratuidade para idosos (mais de 65 anos de idade), crianças (menores que 6 anos) e pessoas com deficiência. O texto passará por análise dos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças. 

De acordo com a justificativa do PLC, a proposta atende às exigências previstas no artigo 229 da Constituição Estadual e na Emenda Constitucional 109/2017. O trecho da legislação já previa a gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, mas determinava que os critérios de concessão do benefício em relação ao grau de capacidade física, à condição financeira e às limitações do uso seriam fixados em lei complementar específica de iniciativa do Executivo.

Quem tem direito?

O benefício da gratuidade alcança pessoas idosas com mais de 65 anos, crianças com menos de 6 anos de idade e pessoas com deficiência. Nesse último caso, a referência é o Decreto Federal 3.298/1998, que regulamentou a Lei Federal 7.853/1989. Esse conjunto de leis define o que é considerada deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla dentro da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência. 

Como vai funcionar?

Cada veículo de transporte rodoviário intermunicipal, no serviço convencional, deverá garantir a reserva de duas vagas gratuitas para idosos e duas vagas gratuitas para pessoas com deficiência. Em casos nos quais o serviço convencional não for ofertado, deverá ser garantida a gratuidade no serviço que estiver sendo ofertado com maior frequência. Essas vagas deverão ser de fácil acesso e identificação. Caso essas vagas reservadas já estejam ocupadas, o passageiro com direito ao benefício terá desconto de 50% na passagem para mais dois lugares dentro do mesmo transporte.

Quais documentos são necessários?

Para ter acesso ao benefício, passageiros idosos ou com deficiência deverão fazer um cadastramento prévio na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb/ES). No caso de pessoa com deficiência, deverá ser apresentado laudo médico para o cadastro. 

O documento médico deverá indicar se existe necessidade da presença do acompanhante durante toda a viagem. Nesses casos, o acompanhante também tem direito à gratuidade e deve se sentar, obrigatoriamente, ao lado do passageiro beneficiário. A vaga do acompanhante dentro do transporte faz parte da reserva de cadeiras obrigatória. De acordo com o PLC, o acompanhante deve ser pessoa com mais de 18 anos e deve, obrigatoriamente, embarcar e desembarcar no mesmo local do beneficiário. 

No caso dos menores de seis anos, não será necessário fazer o cadastramento prévio. O benefício será concedido mediante a comprovação da idade por documento oficial. Vale registrar que as crianças precisam, obrigatoriamente, da companhia do responsável e que, dentro do transporte, não devem ocupar uma poltrona.  

Quais são os critérios?

Passageiros idosos e pessoas com deficiência deverão comprovar os seguintes critérios para o cadastramento: inscrição no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais (CadÚnico), apresentação do Número de Identificação Social (NIS) e comprovação da deficiência por laudo médico. 

A concessão do benefício também depende de critérios financeiros: renda igual ou inferior a dois salários mínimos quando o solicitante residir sozinho ou renda familiar total igual ou superior a três salários mínimos. Os rendimentos mensais são comprovados na própria atualização do CadÚnico. A utilização indevida do benefício pode levar à suspensão do direto por dois anos. 

Quando começa a valer?

Se aprovada na Assembleia Legislativa conforme o texto original, as regras começaram a valer em um prazo de 120 dias após a publicação em diário oficial. Durante esse período, enquanto o cadastramento ainda não estiver disponível, os passageiros idosos poderão terão direito ao benefício apresentando documento que comprove o rendimento mensal. Essa facilidade poderá, inclusive, ser adotada posteriormente pela Ceturb/ES. 

Emenda 

O PLC 10/2021 recebeu uma emenda do deputado Bruno Lamas (PSB). A proposta é incluir a Instrução Normativa 77/INSS, de 2015, com o objetivo de ampliar a abrangência do benefício, atendendo também pessoas com deficiência por consequência de doenças graves, como Parkinson, por exemplo. De acordo com Lamas, essa instrução já considera determinados casos para fins de concessão de auxílio-doença.
 

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