Projeto permite alienação de armas

Iniciativa pretende assegurar que integrantes de órgãos de segurança pública aposentados ou inativos tenham acesso a armamento

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Revólver aparece em cós de calça
Policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros poderão ser contemplados com medida / Foto: Sena Federal

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) proposta que pode permitir ao Estado, a alienação, por venda direta, de armas de fogo de porte pessoal para membros dos órgãos de segurança pública do Espírito Santo, por ocasião da aposentadoria ou transferência desses servidores para a inatividade. O Projeto de Lei (PL) 229/2021, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), poderá contemplar funcionários das Polícias Militar (PMES), Civil (PCES), Corpo de Bombeiros (CBMES) e demais instituições.

A proposta veda a transferência de armas que estejam efetivamente em uso e cuja alienação possa prejudicar a prestação do serviço público. Caso o projeto vire lei, o texto entrará em vigor 30 dias após publicação em diário oficial e a venda direta das armas de fogo deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Os recursos provenientes da venda, conforme o PL, deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fesp), instituído pela Lei Complementar 922/2019.

Critérios

Só terão direito ao benefício integrantes dos órgãos de segurança pública vinculados às secretarias de Estado de Justiça (Sejus) e de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), na condição de aposentados ou transferidos para inatividade, e que possuam autorização para o porte de arma de fogo. Em caso de disponibilidade, as armas de porte pessoal poderão ser alienadas, por venda direta, aos integrantes em serviço ativo, respeitando a preferência dos servidores afastados do serviço.

Proteção

O deputado justifica a proposição pelos riscos que o profissional de segurança se submete durante sua carreira. “Além do instinto policial, que compõe a postura do profissional de segurança pública, esteja ou não em atividade, permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão ‘aquele policial’ que os levou à prisão”, argumenta o parlamentar no texto do projeto.

A burocracia e os altos custos também são, no entendimento do deputado, uma justificativa para sua iniciativa. “Além dos riscos da função não cessarem com a inatividade, como exposto, é comum que essa categoria, em razão das longas exigências do Estatuto do Desarmamento, tenham problemas burocráticos na hora de adquirir uma arma de fogo. Acrescenta-se a isso o alto custo envolvido na compra de uma arma, o que, em muitos casos, está fora da realidade financeira dos servidores, acabando por inviabilizar a sua defesa pessoal e da sociedade”, conclui.

Tramitação

A proposta passará por análise das comissões de Justiça, Finanças e Segurança antes de ser votada pelo Plenário. Bahiense protocolou pedido para que o projeto tramite em regime de urgência. Por tratar de tema similar, a iniciativa tramita apensada ao PL 868/2019, de iniciativa do ex-deputado Enivaldo dos Anjos. 

Também de iniciativa de Bahiense, o PL 536/2020 trata da alienação onerosa de armamento para servidores da Sesp, Sejus e agentes socioeducativos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).

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