PL quer informação sobre débito em fatura

Medida visa garantir a transparência na relação entre consumidor e concessionárias, além de informar ao usuário sobre débitos vencidos

Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito

Pessoa olha conta
Texto determina disponibilização de informações sobre débito de forma precisa, clara e ostensiva / Foto: Lucas S. Costa

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 768/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que determina a inclusão, nas fatura mensais de consumo, de informações sobre débitos vencidos de água, luz, telefonia fixa e móvel e de internet.

A medida visa garantir a transparência nas relações entre consumidor e concessionárias que prestam tais serviços, além de deixar em alerta o usuário. “O acesso ao fornecimento de água e de energia elétrica é essencial para vida digna de cada cidadão. A suspensão do fornecimento desses serviços em decorrência da inadimplência, mesmo que passível de debates e interpretações jurídicas diversas, é uma prerrogativa exercida pelas concessionárias”, argumenta o autor na justificativa da proposição.

Pazolini alega que muitas vezes a pessoa deixa de quitar o débito por extravio da fatura, esquecimento ou outras razões, levando o consumidor à inadimplência e suspensão dos serviços, cuja taxa de religação pode comprometer o orçamento familiar. “A ignorância de dívidas anteriores, além da suspensão do fornecimento do serviço, resulta na inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes e no pagamento de taxas significativamente onerosas para religação do serviço.”

Pazolini ainda cita dispositivos da Constituição Federal que asseguram a competência do Parlamento estadual para legislar de forma concorrente sobre matérias que tratam do direito dos consumidores.

Em 2019, Pazolini apresentou o PL 767/2019, com teor similar, mas a matéria foi arquivada.

Tramitação

A propositura já tem pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças e aguarda análise do Plenário. Caso seja aprovada e vire lei, entrará em vigor 30 dias após data de sua publicação em diário oficial. 
 

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