O deputado Gandini (Cidadania) pretende aumentar de 16 para 17 o número de integrantes do Conselho Estadual de Educação (CEE). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2021, protocolado pelo parlamentar na Assembleia Legislativa (Ales).
Para alcançar seu objetivo, a matéria altera a Lei Complementar (LC) 401/2007, que trata do funcionamento do conselho, inserindo no colegiado um representante do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo (SindEducação/ES).
Na justificativa da proposição, Gandini argumenta que o sindicato representa quase 10 mil trabalhadores em todo o Estado, mas que não faz parte do CEE. “Ao longo dos seus quase 30 anos de existência, o SindEducação/ES vem atuando em todo o território capixaba defendendo os direitos, fiscalizando e ampliando benefícios para os trabalhadores administrativos no segmento da educação privada”, salientou.
Em caso de aprovação na Ales e sanção do Executivo, as mudanças passam a valer a partir da publicação em diário oficial.
CEE
O Conselho Estadual de Educação (CEE) é um órgão de deliberação coletiva do sistema estadual de ensino, de natureza participativa e representativa, que exerce funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao secretário de estado da Educação.
Atualmente, o CEE é composto por 16 conselheiros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros residentes no Estado, de reputação ilibada, com serviços relevantes prestados à educação, à ciência, à cultura e experiência em matéria de educação, observada a participação de representante do ensino público e privado.
Tramitação
A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 29 de junho e encaminhada para as comissões de Justiça, Educação e Finanças.
