Leito em hospital deve seguir contrato, define PL

Luiz Durão quer que acomodação de pacientes seja feita conforme estabelecido em contrato com operadoras de saúde

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 3 meses

Pessoa deitada em leito hospitalar
O texto define multa caso estabelecimentos não comprovem indisponibilidade de acomodação contratada / Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Para garantir o acesso aos serviços contratados pelos consumidores de planos de saúde, o deputado Luiz Durão (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 295/2021. A matéria, que tramita em regime de urgência, obriga os planos a acomodarem os pacientes, em caso de internação, de acordo com o previsto nos contratos firmados.

Em caso de comprovada indisponibilidade da acomodação prevista no plano de saúde, a proposta prevê que o paciente poderá ser acomodado de forma diversa, sempre observando os direitos e o bem-estar do mesmo. Nesses casos, deverá ser feita a comprovação da indisponibilidade do leito contratado, do contrário será caracterizado o descumprimento da medida.

Cobrança

O PL prevê ainda que os hospitais, clínicas e similares deverão emitir cobrança ao plano de saúde de acordo com a acomodação efetivamente realizada, devendo a empresa, no prazo máximo de 60 dias, repassar o desconto correspondente para o consumidor. No caso de descumprimento, o infrator será multado em R$ 3.645,90 (1.000 VRTEs – Valores de Referência do Tesouro Estadual). O valor será dobrado em cada caso de reincidência.

O parlamentar explica que a proposta tem por objetivo garantir os direitos do consumidor. “Imprescindível o registro sobre o Código de Defesa do Consumidor proteger os consumidores de cobranças ilegais ou abusivas. Conforme disposto no inciso V, do art.24, da Constituição Federal, e considerando o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata a presente proposição de relação de consumo, tendo este Poder competência para legislar sobre o assunto”, justifica.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Como tramita em regime de urgência, os colegiados emitirão parecer durante a sessão, em plenário. 
 

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