Deputados fazem emendas a PLC do saneamento

Propostas visam alterar projeto do Executivo que institui a Microrregião de Águas e Esgoto, com reflexos sobre a gestão do setor

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 3 meses

Dois tanques redondos em estação de tratamento em Brasília
Matéria do governo estadual tramita em urgência na Assembleia / Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2021, que cria a Microrregião de Águas e Esgoto, recebeu até o momento 27 emendas de parlamentares, que buscam alterar o texto apresentado pelo Executivo. Várias delas tratam sobre o mesmo tema, como a composição do Colegiado Regional (artigo 12). Bruno Lamas (PSB), Theodorico Ferraço (DEM), Iriny Lopes (PT) e Torino Marques (PSL) sugerem que a proporção de votos dentro do órgão passe a ser de 20% para o Estado e de 80% para os municípios (e não como consta na redação original do artigo 12: 40% e 60%, respectivamente).

Iriny, Torino e Ferraço também propõem a mesma modificação no artigo 8º, que trata da constituição das duas Câmaras Temáticas Temporárias: 20% de representantes do Estado e 80% dos municípios. A emenda assinada por Dary Pagung (PSB), líder do governo, Renzo Vasconcelos (PP) e Pastor Pr. Marcos Mansur (PSDB), no entanto, prevê participação paritária. 

A inclusão de um professor de universidade federal ou estadual no Comitê Técnico é a sugestão feita por Torino Marques, Iriny Lopes e pela emenda assinada em conjunto por Dary, Renzo e Mansur.

O número de representantes no Conselho Participativo também é alvo de mudanças. Ferraço, Iriny e Torino propõem 11 membros da sociedade civil escolhidos pela Conferência Regional de Saneamento Básico - em vez de seis escolhidos pelo Colegiado Regional, como estabelece o texto original.

O artigo 14, que versa sobre as atribuições do Conselho Participativo, recebeu diversas modificações. A emenda proposta por Dary, Renzo e Mansur considera que o órgão eleja por maioria simples um de seus membros para coordená-lo. Ferraço e Iriny apresentam a mesma medida e ainda acrescentam que o conselho fique com a responsabilidade de organizar a Conferência Regional de Saneamento Básico.

A petista e o demista apresentaram emendas que ampliam o leque de atribuições do Conselho Participativo. A proposta de Iriny ressalva que o Conselho Participativo poderá apreciar de modo consultivo ou deliberativo as matérias relevantes do Colegiado Regional.

Já Bruno Lamas, Torino Marques e Theodorico Ferraço promovem a substituição do termo Microrregião de Águas e Esgoto para Unidade Regional de Águas e Esgoto. Outra emenda de Ferraço deixa explícita a “plena titularidade” em relação à prestação de serviços e fiscalização pelos municípios que possuem autarquias de saneamento e frisa que a adesão à prestação regionalizada deverá ser precedida por lei.  

A medida é parecida com a alteração proposta por Iriny no artigo 13, que também concentrou grande número de emendas dos parlamentares. O item versa sobre as atribuições do Colegiado Regional. Segundo a petista, a autorização para a unificação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em municípios que possuem entidades para esse fim há no mínimo 10 anos só será feita mediantes lei municipal.

A emenda assinada pela Mesa Diretora, entretanto, ressalta que a unificação dependerá apenas de aquiescência expressa do município. A redação original do texto cobra que, além disso, haja manifestação inequívoca do representante no Colegiado Regional.

Ferraço acrescenta ao mesmo artigo dois incisos para ampliar as atribuições do colegiado. Pelo inciso X, caberá ao órgão autorizar a prestação de serviços públicos de saneamento em áreas rurais. Já o inciso XI especifica que o colegiado deverá remeter documentos, como edital de licitação, a audiências públicas. 

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