PEC amplia recursos para área de educação

Proposta visa aumentar dos atuais 25% para 30% da receita e, assim, devolver parte do valor que foi destinado para inativos por cerca de dez anos

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Em sala de aula, uma jovem e um jovem estão de costas, escrevendo e sentados em suas carteiras
Proposição altera Constituição Estadual e terá parecer de três comissões da Ales / Foto: Lucas S. Costa

Compensar as perdas financeiras que a educação pública capixaba sofreu por quase uma década. Essa é a finalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, que aumenta, de 25% para 30% da receita, a verba a ser aplicada pelo Estado na área. De iniciativa de Sergio Majeski (PSB), a matéria foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (4) e vai tramitar nas comissões de Justiça, Educação e Finanças. 

Esse montante para investimentos é resultante da receita resultante de impostos e transferências e é voltado para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, a proposição estabelece que ao valor atual deverá ser acrescido 1% por ano, cumulativamente, até que seja alcançado o total de 30%. A partir daí, tal percentual passará a vigorar como o mínimo a ser destinado ao ensino obrigatório pelo Executivo estadual.

Na justificativa da matéria, Majeski explica que, a partir de 2011, a administração estadual começou a incluir, dentro dos 25%, o pagamento de inativos como investimentos em manutenção e desenvolvimento da educação e que tal prática permitiu que mais de R$ 5 bilhões fossem contabilizados irregularmente. Além disso, o parlamentar acrescenta que a iniciativa teve o amparo do Tribunal de Contas do Estado (TCES) e a anuência do Legislativo estadual, mesmo sendo contrária à Constituição Federal.

A situação motivou que, em 2017, o deputado representasse contra a medida junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) em Brasília, obtendo decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. Ele destaca que em São Paulo o índice constitucional mínimo a ser aplicado na educação foi modificado de 25% para 30% e que o mesmo deveria ser adotado pelo Espírito Santo. 

“Entendemos que a Casa e o governo do Estado têm a obrigação de buscar formas de restituir os valores que deixaram de ser investidos. Certamente não vamos conseguir recuperar os prejuízos causados a uma parcela significativa da população, que foi privada de usufruir de um ensino público de qualidade e com a infraestrutura necessária devido aos desvios ocorridos nos últimos 10 anos, mas, por outro lado, temos agora uma oportunidade única de garantir um ensino de qualidade às atuais e futuras gerações”, argumenta o parlamentar.

Caso a PEC seja aprovada e promulgada entra em vigor na data de sua publicação no Diário do Poder Legislativo (DPL). Contudo, começa a produzir efeitos financeiros apenas em 1° de janeiro do exercício seguinte ao da promulgação.
 

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