Plenário aprova PL de proteção ao consumidor

Projeto de Luiz Durão proíbe prestador de serviço de alterar forma de pagamento de serviços previamente acordada sem antes informar clientes

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Projetos aprovados na sessão desta terça seguem para análise do Poder Executivo / Foto: Ellen Campanharo

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 418/2021, que obriga prestadores de serviço a informarem aos clientes, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços. A proposta, de Luiz Durão (PDT), foi acatada durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (17).

Tramitando em regime de urgência, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O deputado Vandinho Leite (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação.

“Ele (o autor do projeto) quer que fique claro o meio de pagamento aceito pelos prestadores de serviço. O Código de Defesa do Consumidor fala da importância da transparência das relações de consumo, por isso devemos aprovar essa matéria”, argumentou o tucano.

Na sequência o parecer de Vandinho foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa. Agora, a proposição segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Confira as fotos da sessão

Entenda

O PL 418/2021 proíbe o prestador de serviço de cobrar juros, multas, correções monetárias ou quaisquer outros reajustes, além de não poder inscrever o cliente em serviço de proteção de crédito, caso não cumpra o estabelecido. O serviço também não poderá ser interrompido por falta de pagamento sem o aviso prévio da mudança na forma de pagamento acordada.

Também define que o prestador não poderá cobrar valores acumulados, de meses diversos, quando o acúmulo se der em função de o consumidor não ter sido informado da alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos serviços. Ficará a cargo da empresa a comprovação da informação fornecida aos seus clientes.

Por fim, a proposição estabelece multa no valor de R$ 3.645 para quem descumprir o determinado. O valor corresponde a mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e será dobrado em cada caso de reincidência.

Outros projetos

Na sessão os parlamentares ainda aprovaram dez projetos conclusivos, que são aqueles previamente analisados e aprovados pelas comissões. As iniciativas tratam de nome de prédio público e de rodovias, declaração de utilidade pública de entidades, inclusão de evento no calendário do Estado, criação de datas comemorativas e de semanas de conscientização. Como não houve apresentação de recurso, as matérias também seguem para análise do chefe do Poder Executivo estadual.

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei 3.526/1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo em Cidadania;
  • Projeto de Lei (PL) 364/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. Prazo nas comissões reunidas de Justiça e Finanças;
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2021, que tem como objetivo promover modificações na Lei Complementar (LC) 662/2012, que criou a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado a fim de ampliar as hipóteses que autorizam a concessão da Iseo. Prazo em Cidadania;
  • Projeto de Lei (PL) 418/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, informarem aos clientes, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 534/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que altera o caput do artigo 1º da Lei 11.192/2020, denominando ST PM RR Paulo Sérgio Torquato Lepre o Décimo Quarto Batalhão (14º BPM) de Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 554/2020, de Adilson Espindula (PTB), que insere no calendário Oficial do Espírito Santo a Semana da Igreja Luterana, a ser comemorada na última semana do mês de outubro. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 578/2020, de Adilson Espindula, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia da Juventude Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de abril. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 591/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Casa de Atendimento e Orientação à Crianças e Adolescentes (Caoca), localizada no município de Vitória. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 09/2021, de Gandini (Cidadania), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Instituto Todos os Cantos, localizado no município de Vitória. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 10/2021, de Gandini, que acrescenta item ao anexo único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual da Favela. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 11/2021, do Pastor Marcos Mansur (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a Semana Desportiva Dedicada ao Idoso, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 45/2021, do Coronel Alexandre Quintino, que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, conferindo ao trecho da Rodovia ES-379, que liga o distrito Vieira Machado à sede do Município de Muniz Freire, a denominação de João Thomaz De Souza. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 77/2021, de Bruno Lamas, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e de Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 89/2021, de Luciano Machado (PV), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei Ordinária 10.975/2019, que denomina Milton Areas o trecho da Rodovia ES-297 que liga Bom Jesus do Norte, passando por Apiacá, até a BR-101. Aprovado.
     
Plenário faz extra para votar remuneração de professor
Também na pauta estão outros dois projetos do Executivo, sobre limite de municípios e atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto à Junta Comercial
Servidoras da segurança são homenageadas
Mulheres que trabalham nas polícias Civil e Militar e no Corpo de Bombeiros receberam homenagem em sessão solene
Magistério deve ter nova tabela remuneratória
Proposta do Executivo também traz mudanças na lei que trata da progressão de profissionais da educação
Fundo Cidades: Ales sinaliza apoio a municípios
Para o vice-presidente da Amunes, prefeito Luciano Pingo, repasse fundo a fundo torna mais rápida transferência de recursos necessários para demandas municipais
Plenário faz extra para votar remuneração de professor
Também na pauta estão outros dois projetos do Executivo, sobre limite de municípios e atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto à Junta Comercial
Servidoras da segurança são homenageadas
Mulheres que trabalham nas polícias Civil e Militar e no Corpo de Bombeiros receberam homenagem em sessão solene
Magistério deve ter nova tabela remuneratória
Proposta do Executivo também traz mudanças na lei que trata da progressão de profissionais da educação