PL reduz comitê sobre registro de empresas

Proposta dimininui de 14 para 10 o número de integrantes de comitê que gerencia rede nacional para simplificar registro e legalização de micro e pequenas empresas

Por Titina Cardoso, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 3 meses

Mão segura frasco com mel e ao fundo prateleira com produtos à base de mel e bonecos de abelhas
Segundo governo, medida atende à recomendação do Ministério da Economia / Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Projeto de Lei Complementar (PL) 19/2021, do Executivo, visa reduzir o número de membros do Comitê Gestor Estadual da Redesim (Cogesim). A Redesim é a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios. O projeto diminui de 14 para 10 a quantidade de integrantes do comitê. 

O Cogesim é responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização das microempresas (MEs), das empresas de pequeno porte (EPP), dos microempreendedores individuais (MEI), dos empreendimentos da agricultura familiar, dos grupos de produção solidários e das cooperativas de produção de pequeno porte. 

De acordo com a proposta do Executivo, saem do comitê o Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (Focampe); a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh); o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf); e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger).

Continuam integrando o grupo representantes dos seguintes órgãos/entidades: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees); Corpo de Bombeiros Militar (CBMES); Agência Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e do Empreendedorismo (Aderes); Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest); e secretarias estaduais de Meio Ambiente (Seama), Saúde (Sesa), Fazenda (Sefaz) e Ciência e Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides). 

Para a mudança no quantitativo de membros, o projeto altera a Lei Complementar 618/2012, que instituiu o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. De acordo com a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), a redução atende a uma recomendação do Ministério da Economia. 

O PLC 19/2021 vai tramitar nas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. 

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