O Projeto de Lei (PL) 442/2021 institui, no Espírito Santo, a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica. A proposta da deputada Raquel Lessa (Pros) tem como objetivo imediato o monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica, entre outras medidas.
Pela proposta, devem ser contempladas as vítimas que buscam proteção da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, ou da Secretaria de Direitos Humanos. O projeto abrange aquelas que já solicitaram medidas protetivas junto à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Justiça estadual.
O tempo de acompanhamento deve ser de, no mínimo, 30 dias, a depender de cada caso. O contato com a vítima deve ser por telefone, qualquer aplicativo das redes sociais, e, ainda, por busca ativa em residência - trabalho esse a ser realizado por assistentes sociais.
A ação integrada entre os vários órgãos de segurança voltados para o combate à violência contra a mulher deve ter prioridade. O atendimento e monitoramento devem ser realizados por profissionais capacitados lotados em tais órgãos de segurança.
Raquel Lessa destaca que a violência atinge de maneira diferente as mulheres. Os homens, em geral, sofrem violência nos espaços públicos. Já as mulheres são vítimas em ambiente doméstico e familiar. Além desse fato, elas sofrem as mais diversas formas de violência: doméstica, psicológica, física, moral, patrimonial e sexual. “Faz-se necessário, portanto, que o Estado adote políticas de caráter universal, acessíveis a todas as mulheres”, explica a deputada.
O objetivo da proposta é dispensar atendimento humanizado e qualificado pela rede de atendimento pública, integrada e intersetorial nas áreas de educação, assistência, turismo, comunicação, cultura, direitos humanos e justiça.
Tramitação
O PL 442/2021 foi lido na sessão ordinária do dia 23 de agosto e teve regime de urgência aprovado na sessão desta terça (24). A proposta de Raquel foi apensada ao PL 433/2021, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), propondo a reserva de vagas em editais de contratação de empresas de prestação de serviços terceirizados na administração direta e indireta.
Hoje existe a Lei Estadual 11.243/2021, que instituiu o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. A iniciativa, de autoria de Marcelo Santos (Podemos), visa ajudar a mulher a sinalizar um pedido de socorro em situações de violência. A medida de combate e prevenção à violência doméstica está de acordo com a Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
