Lei obriga aviso sobre mudança na forma de pagamento

Norma sancionada pelo governador proíbe prestadores de serviço de alterarem a forma de pagamento previamente acordada sem antes informar aos clientes por escrito

Por João Caetano Vargas, com edição de Titina Cardoso

Mãos no teclado do computador e uma segurando o cartão de crédito
Lei também proíbe o prestador de cobrar juros e multas caso mude a forma de pagamento sem avisar / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei 11.395/2021 que proíbe prestadores de serviço de alterarem a forma de pagamento previamente acordada, sem antes informar aos clientes por escrito. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 418/2021, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT), a lei foi publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial do Espírito Santo (DIO/ES).

O objetivo é evitar prejuízos aos consumidores capixabas. A lei proíbe o prestador de cobrar juros, multas, correções monetárias ou quaisquer outros reajustes, além de não poder inscrever o cliente em serviço de proteção ao crédito, caso não cumpra o estabelecido. O serviço prestado também não poderá ser interrompido por falta de pagamento sem o aviso prévio da mudança na forma de pagamento acordada.

De acordo com o estabelecido, se o cliente não for informado sobre a alteração do meio de pagamento previamente acordado entre as partes, o prestador de serviço não poderá cobrar valores acumulados dos meses decorrentes da mudança da forma de pagamento. Ficará também a cargo dos prestadores de serviço a comprovação da informação prestada aos seus clientes.

“Na prática, quando o consumidor e o prestador de serviço acordarem que a forma do pagamento é por boleto bancário, o prestador não poderá debitar o valor devido da conta corrente do cliente sem pedir autorização, por exemplo. Essa mudança na forma de cobrança vem acontecendo de forma recorrente, pegando os consumidores desprevenidos e causando vários transtornos”, explicou o autor.

O deputado ressalta que essa prática é muito comum com idosos e que a lei vai garantir mais proteção. “A nova regra vai proteger os consumidores de mudanças que são feitas sem o consentimento dele e que hoje viraram rotina, pegando desprevenidos principalmente os idosos. Quem se sentir lesado deve acionar o Procon imediatamente”, frisou Durão.

Veto

O artigo 2º do projeto, que estabelecia multa no valor de R$ 3,6 mil para quem descumprisse o estabelecido foi vetado pelo governador. O valor corresponde a mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e seria dobrado em cada caso de reincidência, de acordo com a proposta original.
 

Deputados: Luiz Durão
Plenário faz extra para votar remuneração de professor
Também na pauta estão outros dois projetos do Executivo, sobre limite de municípios e atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto à Junta Comercial
Servidoras da segurança são homenageadas
Mulheres que trabalham nas polícias Civil e Militar e no Corpo de Bombeiros receberam homenagem em sessão solene
Magistério deve ter nova tabela remuneratória
Proposta do Executivo também traz mudanças na lei que trata da progressão de profissionais da educação
Fundo Cidades: Ales sinaliza apoio a municípios
Para o vice-presidente da Amunes, prefeito Luciano Pingo, repasse fundo a fundo torna mais rápida transferência de recursos necessários para demandas municipais
Plenário faz extra para votar remuneração de professor
Também na pauta estão outros dois projetos do Executivo, sobre limite de municípios e atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto à Junta Comercial
Servidoras da segurança são homenageadas
Mulheres que trabalham nas polícias Civil e Militar e no Corpo de Bombeiros receberam homenagem em sessão solene
Magistério deve ter nova tabela remuneratória
Proposta do Executivo também traz mudanças na lei que trata da progressão de profissionais da educação